PORTARIA N° 58/2015

DE 28 DE MARÇO DE 2015.

DETERMINA A ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EXPEDIÇÃO DE TITULO DE PROPRIEDADE DE UM LOTE URBANO EM FAVOR DE ODILON DE AMORIN FILHO.

Emival Gomes de Freitas Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1° - Determino que o Departamento de Terras e Tributos proceda à abertura de procedimento administrativo expedição de titulo de propriedade em nome de Odilon de Amorin Filho, CPF: 024.716.381-39, de um lote urbano, localizada no Loteamento Vila Boa Esperança, Lote n° 16 da Quadra N° 05, com área de 533,92m².

Art. 2° - Antes da expedição do titulo de propriedade que seja publicado edital no diário oficial e no diário oficial dos municípios com o memorial descritivo do imóvel, abrindo prazo para impugnação dos interessados.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, 28 Março de 2015.

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Emival Gomes de Freitas

Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte