PORTARIA N° 61/2015

DE 28 DE MARÇO DE 2015.

DETERMINA A ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EXPEDIÇÃO DE TITULO DE PROPRIEDADE DE UM LOTE URBANO EM FAVOR DE BENTA FERREIRA TAVARES

Emival Gomes de Freitas Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1° - Determino que o Departamento de Terras e Tributos proceda à abertura de procedimento administrativo para expedição de titulo de propriedade em nome de Benta Ferreira Tavares, CPF: 847.343.961-91, de um lote urbano, localizado no Loteamento Vila São Geraldo, Lote n° 14 da Quadra N° ‘E’ com área de 240,00m².

Art. 2° - Antes da expedição do titulo determino que seja publicado edital no diário oficial e no diário oficial dos municípios com o memorial descritivo do imóvel, abrindo prazo para impugnação dos interessados.

Art. 3° - Esta Portaria Interna entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de Março de 2015.

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Emival Gomes de Freitas

Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte