TERMO DE CESSÃO DE USO N° 001/2018

EMENTA: CESSÃO DE USO DE 20 (VINTE) CADEIRAS FIXAS DISTRIBUÍDAS EM 04 (QUATRO) BASES DE FERRO, AO NÚCLEO DA POLÍCIA MILITAR DE ARENÁPOLIS/MT.

O MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 24.977.654/0001-38, com sede administrativa à a Avenida Prefeito Caio, 642, na cidade de Arenápolis, devidamente representado pelo Ilustríssimo Senhor Prefeito de Arenápolis MT JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, brasileiro, casado, portador do CPF de n° 786.970.268-49, residente domiciliando na Rua Oscar Josetti, Bairro Bela Vista, Arenápolis/MT, neste ato denominado CEDENTE, e Núcleo de Polícia Militar de Arenápolis/MT, na cidade de Arenápolis neste ato representado pelo Sr. Bruno Campos Correa da Costa, brasileiro, casado, portador do RGPM 885686 PMMT- 2° Tem PM, Cmt. do 1° PelPM de Arenápolis/MT – Núcleo da Polícia Militar de Arenápolis/MT, doravante denominado CESSIONÁRIO, mediante consideração e cláusulas seguintes vêm por meio deste contratar:

CESSÃO DE USO DE 20 (VINTE) CADEIRAS ALMOFADADAS FIXADAS EM 05 (CINCO) BARRAS DE FERRO CONTENDO 04 (QUATRO) CADEIRAS EM CADA BARRA DE FERRO.

DO OBJETO:

Tem por finalidade a cessão de uso de 20 (vinte) cadeiras almofadas, com os seguintes números de registros: 112, 113, 114, 115 – 116, 117, 118, 119 – 122, 123, 124, 125 – 126, 127, 128, 129 – 130, 131, 132, 133, fixadas em 05 (cinco) barras de ferro, contendo em cada barra, 04 (quatro) cadeiras em bom estado de conservação e uso.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

O Termo terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2028, a contar da data de sua assinatura, facultada sua prorrogação mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, observado o interesse da Administração.

CLAUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CESSIONÁRIA:

Caberá à Cessionária:

I – cobrir toda e qualquer despesa relativa à manutenção e à conservação do objeto desta Cessão, bem como os danos porventura causados por seus agentes;

II – entregar ao Município de Arenápolis - MT o objeto da Cessão no estado de funcionamento e uso em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações naturais do uso regular;

III – reformar às suas expensas, às cadeiras que se encontrarem em condições precárias de uso – caso entenda ser conveniente e necessário esta reforma, sem quaisquer direito a ressarcimento ou indenização por parte do Poder Público Cedente.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO:

Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de Termo Aditivo, vedada a alteração do objeto, assim como quaisquer modificações na destinação ou utilização.

CLÁUSULA QUARTA – DA DISSOLUÇÃO:

A Cessão poderá ser dissolvida de comum acordo, bastando, para tanto, manifestação escrita de uma das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO UNILATERAL:

O Município de Arenápolis poderá rescindir, unilateralmente, a Cessão, verificado o descumprimento de quaisquer das cláusulas constantes deste Termo ou, ainda, a superveniência de norma legal que impeça sua continuidade

CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO E DO REGISTRO:

A eficácia do Contrato fica condicionada à publicação resumida deste instrumento pela Administração, na Imprensa Oficial, do município de Arenápolis/MT.

CLÁUSULA NONA – DO FORO:

Fica eleito o foro da Comarca de Arenápolis- MT, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento do presente Contrato.

Arenápolis/MT, aos 06 dias de fevereiro de 2018.

Fica desde já ciente que a entrega dos bens móveis realizar – se - à após a assinatura do presente instrumento.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DE ARENÁPOLIS/MT

CEDENTE

(BRUNO CAMPOS CORREA DA COSTA)

RG 885686 PMMT

Comandante Do 1° Pelotão Da Polícia Militar De Arenápolis/Mt.

Núcleo Da Polícia Militar De Arenápolis/Mt

(CESSIONÁRIO)