A PREFEITA MUNICIPAL DE JURUENA, Sra. SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e, ainda considerando, a necessidade de regulamentar as Leis Municipais nº. 151/1991;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder até 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento – base, referente à adicional por ISALUBRIDADE, para os serviços que ofereçam riscos de saúde aos funcionários da Prefeitura Municipal de Juruena/MT.

Art. 2º - Fica, portanto, o Poder Executivo Municipal autorizado a determinar por meio de Decreto os serviços sujeitos a INSALUBRIDADE e seus respectivos percentuais e benefícios.

E nº 482/2002;

Art. 1º.

§ 1º - Para efeito de caracterização as atividades em locais INSALUBRES, PERIGOSOS ou penosos nos seus graus mínimos, médios e máximos serão consideradas as normas pertinentes aplicáveis aos trabalhadores em geral e especificações através de Decreto.

§ 2º - O direito ao adicional de INSALUBRIDAE, PERICULOSIDADE ou desempenho de atividades PENOSAS cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

DECRETA:

Art.1º.A concessão do adicional de insalubridade e de periculosidade, aos servidores públicos da administração direta, obedece às normas capituladas neste Decreto nº.2771 e sua regulamentação a seguir.

Parágrafoúnico. Os adicionais de insalubridade e periculosidade são excludentes entre si, não podendo o servidor acumulá-los, nem mesmo quando o trabalho ou atividade apresentem características semelhantes ao mesmo tempo, devendo, optar por aquele que lhe trouxer maior benefício.

Art.2º.O exercício de trabalho ou atividade em condições de insalubridade, assegura ao servidor público o direito ao adicional, respectivamente, de 16%, quando em grau máximo; 12%, quando em grau médio; e 8%, quando em grau mínimo, do grau de insalubridade, de acordo com Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho elaborado e assinado com devida apresentação de ART por Engenheiro ou Arquiteto com Pós Graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho devidamente registrado no CREA ou Médico de qualquer especialidade com Pós Graduação em Segurança do Trabalho ou outro profissional habilitado legalmente previsto em lei, incidentes sobre o vencimento base do servidor, da tabela de vencimentos, com aplicação dos percentuais correspondentes aos graus de insalubridade, sem os acréscimos decorrentes de qualquer outro adicional, gratificação ou pagamento a título de vantagem pessoal.

Parágrafoúnico. No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de pagamento do adicional, sendo vedada a percepção cumulativa.

Art.3º.O exercício de trabalho ou atividade em condições de periculosidade, assegura ao servidor público, o direito ao adicional de periculosidade de 30%, de acordo com as normas do Ministério do Trabalho, incidentes sobre o seu salario básico, sem os acréscimos decorrentes de qualquer outro adicional, gratificação ou pagamento a título de vantagem pessoal.

Art. 4º.Somente fará jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, o servidor que esteja no efetivo exercício de cargo ou função, que impliquem em trabalho ou atividade insalubre ou Periculosa, devendo cessar imediatamente o seu recebimento, ainda que apenas temporariamente, quando essas condições não mais persistirem.

§1º Não tera direito a continuidade de percepção dos adicionais de insalubridade ou periculosidade de que trata este Decreto, o servidor em afastamento remunerado e considerado como de efetivo exercício, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juruena, e legislação complementar, desde que não perca a sua lotação no órgão.

§2º São causas de cessação do pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade:

a) – adoção de medidas de proteção à saúde que eliminem

a nocividade das condições de trabalho;

b) – alteração na função do servidor;

c) – licença ou afastamento, não excepcionado pelo

parágrafo anterior.

§3º Caberá ao superior hierárquico do servidor que estiver recebendo o adicional de insalubridade ou periculosidade, ou profissional contratado com formação em segurança e medicina do trabalho o dever de comunicar ao serviço de Recursos Humanos do órgão da Secretaria Municipal, por escrito e de imediato, a eventual transferência do servidor para local de trabalho diverso daquele que lhe dá direito à percepção do adicional, ou de causas que justifiquem a cessação do pagamento, sob pena de responsabilidade.

Art.5º.A apuração de eventuais condições de insalubridade ou periculosidade nos locais de trabalho será feita e atestada por profissional, técnico em segurança do trabalho devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, engenheiro ou arquiteto com pós graduação em engenharia de segurança do trabalho ou medico de qualquer especialidade com pós graduação em medicina do trabalho registrado no Ministério do Trabalho e Emprego ou, ainda, por empresa ou especializada em engenharia de segurança e medicina do trabalho com profissional habilitado e contratado(a) pelo Município de Juruena, observados as normativas do Ministério do Trabalho.

Art.6º.Para o fiel cumprimento deste Decreto poderão ser realizadas, periodicamente, novas inspeções no local de trabalho e reexames das concessões dos adicionais sob pena de suspensão do respectivo pagamento.

Art.7°.Compete ao Chefe do Executivo Municipal, cumprido o disposto neste Decreto, autorizar a concessão do adicional de insalubridade e de periculosidade.

Art.8°. A servidora gestante ou lactante será afastada do exercício de cargo ou função, nos termos, deste Decreto, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais considerados insalubres e perigosos, passando a exercer suas atividades em outro local que não fique exposta a essas condições, mediante ato próprio da autoridade competente.

Art.9°.O Poder Executivo adotará medidas tendentes a neutralizar, eliminar ou pelo menos minimizar as condições insalubres e periculosas que porventura existir nos locais de trabalho, por meio de medidas administrativas, médicas, coletivas(EPC), individuais (EPIs)ou através da alteração de métodos e processos de trabalho.

Art.10°. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art.11°. As parcelas relativas aos adicionais estabelecidos neste Decreto, são consideradas parcelas de caráter transitório, não havendo incorporação na remuneração para fins de incidência previdenciárias.

Art. 12°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 09 de Janeiro de 2018.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal n°. 484, de 04 de março de 2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário de Administração e Finanças