Ementa: “Regulamenta o processo de readaptação de servidor público em virtude de alteração de seu estado de saúde”

Legislação: Regulamenta o art. 23 da Lei Municipal nº. 1.031/2016

O Prefeito do Município de Juscimeira MOISES DOS SANTOS, no uso de atribuição que lhe confere a Lei Orgânica, tendo em vista o disposto no artigo 23 da Lei nº 1.031 de março 2016, DECRETA:

CAPÍTULO I

Da Readaptação de Servidor público

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Art. 1º - É assegurada a readaptação de servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo, em virtude de alteração de seu estado de saúde, na forma deste Decreto.

Art. 2º - A readaptação será feita após a perícia medica feita por Perito oficial do INSS.

§ 1º - Nunca haverá readaptação sem o laudo médico emitido Médico do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

§ 2º - O pedido de Auxilio Doença será manifestada através de requerimento do servidor à chefia imediata ou diretamente

á Secretaria Municipal de Administração, o qual encaminhara imediatamente ao setor de Recursos Humanos, que encaminhara ao INSS.

Art. 3º - Compete à Junta Médica o exame do servidor para a verificação da perda de sua condição física ou mental para o exercício das atribuições específicas de seu cargo.

§ Único - O laudo médico será assinado, por médicos integrantes do INSS e deverá atestar se a incapacidade é temporária ou definitiva, e o grau de comprometimento físico do servidor.

Art. 4º - Compete, ainda, ao Perito medico:

I - analisar laudo ou atestado médico que lhe for encaminhado; II - expedir à chefia competente recomendação médica concernente aos encargos ou às atribuições inerentes ao cargo e cujo cometimento ao examinado deva ser restringindo ou evitado; III - lavrar, em todos os casos, laudo pericial que conclua ou não pelo afastamento temporário ou definitivo do servidor do exercício das atribuições específicas de seu cargo.

CAPÍTULO II

Do Processo de Readaptação Art. 5º - A readaptação será:

I - provisória, pelo cometimento de encargo compatível, com a condição física e com o estado de saúde do servidor, no próprio órgão em que esteja lotado ou em outro órgão da mesma localidade; II - definitiva, pela transferência para outro cargo, observados os requisitos de habilitação profissional e da capacidade intelectual, além das condições de saúde do readaptando.

Parágrafo único – A readaptação definitiva será precedida de processo de readaptação provisória.

Art. 6º - O tempo decorrido entre a data da emissão do laudo favorável à readaptação e a publicação do respectivo ato é considerado como de efetivo exercício.

SEÇÃO I

Da Readaptação Provisória

Art. 7º - A readaptação provisória tem duração de até 1 (um) ano.

Art. 8° - O ato de readaptação provisória é da competência do titular da repartição ou do órgão autônomo em que estiver lotado o cargo do servidor, permitida a delegação de competência.

Art. 09 - Durante o período da readaptação provisória devem ser concedidas ao servidor facilidades que lhe permitem conciliar a permanência em exercício com a participação em programa destinado à recuperação de suas condições de saúde física ou mental, sujeitando-se à necessária comprovação de frequência.

Parágrafo único - Serão expedidas à chefia correspondente as orientações médicas descritas no laudo de readaptação provisória do servidor para que seja atendido o disposto neste artigo.

Art. 10 - A readaptação provisória será avaliada, após o decurso de um ano de sua concessão, mediante exame procedido pelo perito do INSS ou Junta medica criada pelo Municipio.

Parágrafo único - Da avaliação prevista neste artigo decorrerá:

1 - retorno às atividades específicas do cargo; 2 - continuidade da readaptação provisória; 3 - recomendação para cometimento de novos encargos; 4 - transformação da readaptação provisória em definitiva; 5 - encaminhamento para processo de aposentadoria por invalidez.

Art. 11 - Findo o prazo estipulado no artigo 8º deste Decreto, encerrar-se-á o processo de readaptação provisória, salvo decisão em contrário proferida pelo perito do INSS, na forma do disposto no artigo anterior.

SEÇÃO II

Da Readaptação Definitiva

Art. 12 - A readaptação definitiva verifica-se pela transferência do servidor para outro cargo dentro de um mesmo Quadro.

Parágrafo único - A readaptação definitiva não acarretará diminuição nem aumento de remuneração.

Art. 13 - Não sendo possível a readaptação definitiva na forma do artigo anterior far-se-á para o cargo do Quadro Permanente, cuja atribuição e remuneração seja coincidente

com a do cargo efetivo ocupado pelo servidor ou a superior mais próxima.

Art. 14 - Verificada uma das hipóteses previstas nos artigos anteriores respeitam-se os direitos já alcançados pelo servidor, não se levando em conta as gratificações e vantagens inerentes ao exercício de cargo anteriormente ocupado.

Art. 15- Em qualquer caso, a readaptação só poderá ser feita, respeitadas a qualificação e habilitação legal constantes da respectiva especificação de classe, além das condições de saúde do servidor.

Art. 16 - A readaptação definitiva será processada pela Secretaria de Municipal de Administração.

Art. 17 - Para os cargos cujo provimento não exija habilitação profissional específica, compete a Secretaria de Municipal de Administração promover a verificação das condições de capacidade profissional do readaptando para o desempenho do novo cargo, através de:

I - entrevistas, provas, exames psicotécnicos e testes vocacionais; II - avaliação dos títulos apresentados.

Art. 18 - O servidor considerado apto, e para o qual não haja cargo vago, exercerá as novas atribuições até o surgimento de vaga.

CAPÍTULO III

Das Sanções

Art. 19 – Havendo necessidade de apurar responsabilidade por fraude havida no processo de readaptação será instaurado o competente processo administrativo nos termos do Estatuto do Servidor Municipal.

Art. 20 - Em caso de apuração da fraude, o ato de readaptação será declarado nulo e a autoridade que dela tenha participado ou lhe dado causa ou, ainda, não a tenha denunciado, quando dela, comprovadamente, tinha conhecimento, se sujeita às sanções previstas no Estatuto do Servidor Municipal.

§ 1º - Tratando-se de servidor médico, além das sanções administrativas cabíveis, a irregularidade será levada ao conhecimento do Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso.

§ 2º - No caso de servidor contratado, de profissional ou de clínica credenciada, ocorrerá a rescisão contratual, com proibição de nova contratação ou credenciamento por período mínimo de 4 (quatro) anos, levando-se, também, ao conhecimento do Conselho referido no parágrafo anterior.

Art. 21 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Juscimeira-MT, 09 de fevereiro 2018.

MOISÉS DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL