DECRETO Nº 061/2018 DE 26 DE JANEIRO DE 2018.
12 de Fevereiro de 2018
DECRETO Nº 061/2018 DE 26 DE JANEIRO DE 2018.
ESTABELECE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES FIXADOS NA LE Nº 8.666/93 CONFORME ART. 3º DA LEI Nº 756/2015 DE 31 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município:
D E C R E T A
Art. 1º. Os Valores das modalidades de Licitação constantes na Lei Municipal 756/2015 de 31 de Março de 2015 serão determinadas em função dos seguintes limites:
1 –
| PERÍODO | IGP-M ACUMULADO NO PERÍODO (%) | TOTAL DE IGP-M ACUMULADO de 01/05/2015 a 31/12/2017 |
| 01/05/2015 a 31/12/2015 | 10,54% | 17,73% |
| 01/01/2016 a 31/12/2016 | 7,19% | |
| 01/01/2017 a 31/12/2017 | 0,53% |
| MODALIDADE | VALOR R$ DESDE 1998 | VALOR ATUALIZADO EM 09/06/2015 R$ (+144,59%) | VALOR ATUALIZADO R$ (+13,88%) |
| Dispensa por valor inferior – Art. 24, da Lei nº 8.666/93 | 15.000,00 | 36.211,00 | 42.631,21 |
| Dispensa por valor inferior | 8.000,00 | 19.312,80 | 22.736,96 |
| - Art. 24, II da Lei nº. 8.666/93 | |||
| Convite – para obras e serviços de engenharia | 150.000,00 | 362.115,00 | 426.317,99 |
| Convite – para obras e serviços em Gerais | 80.000,00 | 193.128,00 | 227.369,59 |
| Tomada de Preço – para obras e serviços de engenharia | Até 1.500.000,00 | Até 3.621.150,00 | Até 4.263.179,90 |
| Tomada de preços – Para compras e serviço em geral | Até 650.000,00 | Até 1.569.165,00 | Até 1.847.377,95 |
| Concorrência – para obras e serviços de engenharia | Acima de 1.500.000,00 | Acima de 3.621.150,00 | Acima de 4.263.179,90 |
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando os efeitos do Decreto nº 035/2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha – MT, 30 de Janeiro de 2018.
Silvio José de Morais Filho
Prefeito Municipal