LEI MUNICIPAL Nº 796/2018
12 de Fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 796/2018
AUTORIZA O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, A Lei Federal n° 11.738/2008 Lei Municipal n° 1.185/2014, a Constituição Federal, e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei
Art.1º. Fica reajustado em 6.81 (seis ponto oitenta e um pontos percentuais) o piso salarial dos professores do magistério com carga horária de 30 (trinta) horas semanais em R$ 1.841,64 (um mil oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), conforme determina o art. 5º da Lei Federal n.º 11.738 de 16 de julho de 2008;
Art. 2° - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2016/2021 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2018, para dar cumprimento a presente lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2018 e subsequentes.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2018 (dois mil e dezoito).
Edifício da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia - MT, aos 09 (nove) dias de fevereiro de 2018.
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA/MT