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Pref. Nova Marilândia

LEI MUNICIPAL N° 797/2018

EMENTA: DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE NOVA MARILANDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, A Lei Federal n° 11.738/2008 Lei Municipal n° 1.185/2014, a Constituição Federal, e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei

Art. 1o. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 2,07% (Dois virgula zero sete pontos percentuais), na forma de reposição salarial, conforme INPC/IBGE/2018.

Parágrafo Único. O Poder Legislativo Municipal autoriza o reajuste dos vencimentos dos seus servidores públicos no percentual de 2,07% (Dois virgula zero sete pontos percentuais) a contar de 1o de fevereiro de 2018.

Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2018 (dois mil e dezoito).

Edifício da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia - MT, aos 09 (nove) dias de fevereiro de 2018.

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA/MT