“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 pela fonte de superávit financeiro e da outras providências.”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2018, Crédito Adicional Especial nas Secretarias abaixo relacionadas no valor total de R$ 906.088,87 (Novecentos e Seis Mil e Oitenta e Oito Reais e Oitenta e Sete Centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Unidade: 03 – Fundeb

12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0042.2.037 – Manutenção do Fundeb 60%

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .............................. R$ 68.000,00

FONTE: 0.3.18.000000 250-000 – Superávit Financeiro – Conta (073)

3.1.91.13 – Obrigações Patronais RPPS .............................................................. R$ 10.000,00

FONTE: 0.3.18.000000 250-000 – Superávit Financeiro – Conta (073)

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................................... R$ 45,21

FONTE: 0.3.18.000000 211-000 – Superávit Financeiro – Conta (073) Aplicação Financeira

12.361.0042.2.038 – Manutenção do Fundeb 40%

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................... R$ 67.369,14

FONTE: 0.3.18.000000 250-000 – Superávit Financeiro – Conta (073)

3.1.91.13 – Obrigações Patronais RPPS............................................................... R$ 10.000,00

FONTE: 0.3.18.000000 250-000 – Superávit Financeiro – Conta (073)

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................... R$ 45,21

FONTE: 0.3.18.000000 211-000 – Superávit Financeiro – Conta (073) Aplicação Financeira

12.365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0042.2.040 – Manutenção do Fundeb Infantil 60%

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .............................. R$ 68.000,00

FONTE: 0.3.18.000000 250-000 – Superávit Financeiro – Conta (073)

3.1.91.13 – Obrigações Patronais RPPS .............................................................. R$ 10.000,00

FONTE: 0.3.18.000000 250-000 – Superávit Financeiro – Conta (073)

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................................... R$ 45,21

FONTE: 0.3.18.000000 211-000 – Superávit Financeiro – Conta (073) Aplicação Financeira

12.365.0042.2.041 – Manutenção do Fundeb Infantil 40%

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................... R$ 68.000,00

FONTE: 0.3.18.000000 250-000 – Superávit Financeiro – Conta (073)

3.1.91.13 – Obrigações Patronais RPPS............................................................... R$ 10.000,00

FONTE: 0.3.18.000000 250-000 – Superávit Financeiro – Conta (073)

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................... R$ 45,23

FONTE: 0.3.18.000000 211-000 – Superávit Financeiro – Conta (073) Aplicação Financeira

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Unidade: 01 – Gerência de Obras e Serviços Públicos

15.451.0015.1.032 – Pavimentação Asfáltica de Vias Urbanas

4.4.90.51 – Obras e Instalações .......................................................................... R$ 388.100,00

FONTE: 0.3.30.000000 100-018 – Superávit Financeiro - Conta – (231)

Unidade: 01- Gerencia de Obras e Serviços Públicos

26.782.0088.2.080 – Manutenção de Estradas Principais e Vicinais

3.3.90.30 – Material de Consumo......................................................................... R$ 20.000,00

FONTE: 0.1.30.000000 100-018 – Transf. do FETHAB

26.782.0088.2.080 – Manutenção de Estradas Principais e Vicinais

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................. R$ 10.000,00

FONTE: 0.1.30.000000 100-018 – Transf. do FETHAB

26.782.0088.1.039 – Construção de Pontes e Bueiros

4.4.90.51 – Obras e Instalações ............................................................................ R$ 41.438,87

FONTE: 0.3.30.000000 100-018 – Superávit Financeiro - Conta – (231)

26.782.0088.1009000 – Aquisição de Veículo Fethab

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.............................................. R$ 135.000,00

FONTE: 0.3.30.000000 100-018 – Superávit Financeiro - Conta – (231)

Art. 2º - Para dar cobertura nos crédito aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso II, da Lei Federal 4.320/64. (Superávit Financeiro).

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 460/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 453/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o Art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 09 de Fevereiro de 2018

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal