“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 pela fonte de superávit financeiro e da outras providências.”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2018, Crédito Adicional Especial nas Secretarias abaixo relacionadas no valor total de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 05 – SECRETARIAS MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0075.2054.0000 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......................... R$ 60.000,00

FONTE: 0.3.14.000000 300-006 – Superávit Financeiro – Conta (139)

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......................... R$ 25.000,00

FONTE: 0.3.42.000000 300-006 – Superávit Financeiro – Conta (156)

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais....................................................................... R$ 5.000,00

FONTE: 0.3.42.000000 300-006 – Superávit Financeiro – Conta (156)

10.305.0075.2146.0000 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ENDEMIAS E CONTROLE DE DOENÇAS-ECD.

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......................... R$ 25.000,00

FONTE: 0.3.14.000000 300-012 – Superávit Financeiro – Conta (143)

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais....................................................................... R$ 5.000,00

FONTE: 0.3.14.000000 300-012 – Superávit Financeiro – Conta (143)

10.301.0075.2048.0000 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PAB. FIXO

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......................... R$ 50.000,00

FONTE: 0.3.14.000000 300-004 – Superávit Financeiro – Conta (139)

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais..................................................................... R$ 10.000,00

FONTE: 0.3.14.000000 300-004 – Superávit Financeiro – Conta (139)

Órgão: 05 – SECRETARIAS MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0081.2102.0000 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA D APOIO A FAMILIA-PAIF

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......................... R$ 25.000,00

FONTE: 0.3.29.000000 500-004 – Superávit Financeiro – Conta (248)

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais....................................................................... R$ 5.000,00

FONTE: 0.3.29.000000 500-004 – Superávit Financeiro – Conta (248)

Art. 2º - Para dar cobertura nos crédito aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso II, da Lei Federal 4.320/64. (Superávit Financeiro).

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 460/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 453/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 09 de Fevereiro de 2018.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal