Ratificada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela Lei Federal 8.883/94, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controladoria interna. OBJETO: Locação de espaço físico de 450,00m² de 15,00m x 30,00m, de área construída para funcionamento do Projeto Pinguinho de Gente neste município de Guarantã do Norte/MT. CONTRATADA: JOSÉ DE SOUZA VIEIRA. VALOR: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). PRAZO: 09/02/2018 à 09/02/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso X, da Lei Federal 8.666/93. Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e justificativa anexos ao processo compra nº 222/2018. Guarantã do Norte-MT, 09 de fevereiro de 2018. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal.