EXTRATO DA LEI Nº 1.412-2015
1 de Junho de 2015
LEI N.º 1.412/2015 DE 13 DE ABRIL DE 2015.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ALTERAR O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 39 E DO ARTIGO 44 CAPUT DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASJOSAIR JEREMIAS LOPES
Prefeito Municipal