“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 183/2014 de concessão do Benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Conceição Martins de Jesus Campos, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Euclides Ribeiro de Campos.”

O Secretário Municipal de Administração, Economia e Finanças do município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 183/2014, publicada em 28/08/2014 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição nº 2046, onde foi concedido o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Euclides Ribeiro de Campos, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade n°. 6793333 SSP/SP, inscrito no CPF sob nº. 918.135.221-20, efetivo no cargo de vigia, Aposentado por Idade, conforme acórdão TCE nº 3.083/2011, devidamente matriculado sob nº 1121515, com proventos Integrais, em favor da Sra. Conceição Martins de Jesus Campos, viúva, portadora do RG n.º 212.924 SSP/MT e CPF n.º 550.650.071-87, esposa do “de cujus’’ e o equivalente a 100% (cem por cento). Ela, residente e domiciliada neste município, conforme processo administrativo do IMPAS n.º 2014.07.00013P, a partir de 07/06/2014.

ONDE SE LÊ: “Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com Art. 28, inciso I da Lei Municipal nº. 210/2004 de 05 de Maio de 2004, que rege a previdência municipal, Anexo I da Lei Municipal nº. 388/2012, que dispõe sobre a alteração dos quadros de salários dos servidores públicos do município de Planalto da Serra;”

LEIA-SE: “Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com Art. 7º inciso I, Art. 28, inciso I e art. 29 inciso I da Lei Municipal nº. 210/2004 de 05 de Maio de 2004, que rege a previdência municipal, Anexo I da Lei Municipal nº. 388/2012, que dispõe sobre a alteração dos quadros de salários dos servidores públicos do município de Planalto da Serra;”

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de junho de 2014, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Planalto da Serra/MT, 05 de fevereiro de 2018.

SALVADOR MASSAMI MIYASAK

Secretária Municipal de Administração, Economia e Finanças.

Homologo:

ROSIMAR ALVES PEREIRA

Prefeito Municipal