“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE CARATER DE URGÊNCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, Sr. ADÃO SOARES NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência; Considerando ainda o dispositivo legal do Art. 37 IX da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a efetuar contratações de pessoal por tempo indeterminado durante o exercício financeiro de 2018, para as seguintes atividades;

CARGO	Nº DE VAGAS	CLASSE/NIVEL	ÁREA
CONTADOR	01	AN5IV	Contabilidade
FISIOTERAPEUTA	01	AN4II	Saúde
ENFERMEIRO	01	AN5III	Saúde
TÉCNICO DE ENFERMAGEM	01	AN2III	Saúde
BIOQUIMICO	01	AN5I	Saúde
PSICÓLOGO	01	AN4I	Ação Social
PROFESSOR MATEMÁTICA	01	B1	Educação
PROFESSOR GEOGRAFIA	01	B1	Educação
PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA	01	B1	Educação
PROFESSOR PEDAGOGIA	02	B1	Educação
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL	02	A1	Educação
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL	01	B1	Educação

Parágrafo Único – A contratação será rigorosa e minuciosamente analisada pela Administração, não podendo o valor contratado ser superior aos cargos semelhantes ocupados por servidor concursado, salvo no caso de carga horária a ser desempenhada ser superior à dos demais cargos semelhantes, sendo que neste caso esta diferença deverá ser devidamente justificada pelo responsável pela Secretaria Municipal, que é o órgão de lotação do profissional a ser contratado, cabendo a esse as sanções e/ou penalidades previstas, no caso de infração da presente Lei.

Artigo 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I – Preenchimento temporário de função de cargo público por carência de servidores concursados,

a) Admissão de professor substituto;

b) Profissionais de área de saúde;

c) Suprimento de servidores nos demais cargos públicos.

Artigo 3º - A contratação a que se refere esta Lei será feita de acordo com a necessidade e disponibilidade da Administração Pública do Município de Novo Santo Antônio.

Artigo 4º - O prazo de duração para as referidas contratações ficará adstrita a vigência do exercício e/ou até realização de Concurso Público dentro do próprio exercício.

Artigo 5º - A Contratação autorizada por esta Lei, não constituirá vinculo empregatício, em hipótese alguma, em função do disposto no Inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal.

Artigo 6º - O valor da remuneração a ser paga, a carga horaria e as atividades a serem desempenhadas pelo contratado, são as previstas pelo Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de novo Santo Antônio e pelo Termo Contratual a ser firmado entre o contratado e a Prefeitura Municipal de novo Santo Antônio.

Artigo 7º - O Regime jurídico do contratado temporário permitido por esta Lei será o Estatutário, adotando para todos os efeitos o regime geral de Previdência Social.

Artigo 8º - A contratação referida nesta lei não poderá ocorrer quando houver candidato aprovado em concurso público aguardando sua respectiva vaga.

Artigo 9º - O recrutamento do profissional a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante análise curricular profissional, dispensável o processo seletivo simplificado e o concurso público, em função da urgência da necessidade da contratação do profissional.

Artigo 10º - O Contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:

I – Pelo término do prazo contratual;

II – Por iniciativa do contratado;

III – Por iniciativa do Poder Executivo.

Parágrafo Único – A extinção do contrato, nos termos dos incisos II e III, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Artigo 10º - O recolhimento da contribuição do profissional contratado por tempo determinado relativa a Previdência Social será feito conforme a legislação vigente.

Artigo 11º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotação constante na Lei Orçamentária do município.

Artigo 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 09 de Fevereiro de 2018.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal