PORTARIA Nº 2, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018 - IPASFA - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR VALTER COELHO DA LUZ
15 de Fevereiro de 2018
PORTARIA Nº 2, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Senhor Valter Coelho da Luz.
A Prefeita do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, c/c Art. 82-A, incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT, alterada pela Lei Municipal nº 557, de 15 de janeiro de 2007; Lei Complementar nº 35/2003 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Servidores da Administração Geral; e ainda a Lei Complementar nº 107, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Senhor VALTER COELHO DA LUZ, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 0269995-8 - SESP/MT e inscrito no CPF sob o nº 156.366.231-00, servidor Estável Constitucionalmente no cargo de Agente Operacional, Classe “C”, Nível “35”, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculado sob nº 61, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 36 (trinta e seis) anos, 02 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme Processo Administrativo do IPASFA nº 2018.04.00002P, a partir de 01/02/2018 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 1º de fevereiro de 2018.
São Félix do Araguaia (MT), 14 de Fevereiro de 2018.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
PREFEITA MUNICIPAL