Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceria com a Escola Estadual de Ensino Básico André Antônio Maggi e proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais) e dá outras providências.

PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria com a Escola Estadual de Ensino Básico André Antônio Maggi tendo como objetivo à oferta de 10 vagas para professores participarem do II Congresso Internacional de Educação, realizado pela faculdade La Salle Unidade II Lucas do Rio Verde-MT, no período de 15 a 17 de julho de 2015, custeadas pelo município.

Parágrafo Único. A vigência e demais condições serão tratadas no Termo de Parceria, conforme modelo constante no ANEXO I.

Art. 2º Para dar cobertura às despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, bem como, despesas referentes as inscrições, hospedagem e alimentação dos professores da rede municipal de ensino que participarão do mesmo Congresso, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais) no Orçamento vigente, Lei Municipal nº 485 de 25 de novembro de 2014, (Lei Orçamentária Anual) na seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO VALOR (R$)
	05 –	Secretaria municipal de educação, cultura e esportes
Unidade Orçamentária	002 –	Fundo Municipal de Educação
Função	12 –	Educação
Sub-Função	361 –	Ensino Fundamental
Programa	0012 –	Ipiranga Melhor da Educação
Projeto/Atividade	2028-	Formação Continuada dos profissionais da Educação
Elemento	3390.39	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica		14.200,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE			14.200,00

Art. 3º Para amparar o Crédito Adicional suplementar aberto nos termos do Art. 2º, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial/total de dotação conforme disposto no Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

ÓRGÃO VALOR (R$)
	05 –	Secretaria municipal de educação, cultura e esportes
Unidade Orçamentária	001 –	Gabinete da Secretaria Mun. De Educação
Função	12 –	Educação
Sub-Função	122 –	Administração Geral
Programa	0009 –	Gestão da Política da Secretaria de Educação
Projeto/Atividade	2009-	Manutenção e Encargos com a Secretaria Mun. De Educação, Cultural e Desporto
Elemento	3390.33	Passagem e Despesa com Locomoção		5.000,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE			5.000,00

ÓRGÃO VALOR (R$)
	05 –	Secretaria municipal de educação, cultura e esportes
Unidade Orçamentária	002 –	Fundo Municipal de Educação
Função	12 –	Educação
Sub-Função	363 –	Ensino Profissional
Programa	0012 –	Ipiranga Melhor da Educação
Projeto/Atividade	2027-	Apoio ao Ensino Profissionalizante
Elemento	3390.36	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física		5.000,00
Elemento	3390.39	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica		2.000,00
Elemento	3390.30	Material de Consumo		200,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE			7.200,00

ÓRGÃO VALOR (R$)
	05 –	Secretaria municipal de educação, cultura e esportes
Unidade Orçamentária	002 –	Fundo Municipal de Educação
Função	12 –	Educação
Sub-Função	361 –	Ensino Fundamental
Programa	0012 –	Ipiranga Melhor da Educação
Projeto/Atividade	2028-	Formação Continuada dos profissionais da Educação
Elemento	3390.33	Passagem e Despesa com Locomoção		1.000,00
Elemento	3390.36	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física		1.000,00
TOTAL GERAL DO PROJETO ATIVIDADE			2.000,00

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 29 de maio de 2015.

PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal

ANEXO I

TERMO DE PARCERIA Nº 001/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL ANDRÉ ANTÔNIO MAGGI E A PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE-MT PARA OS FINS DE OFERTA DE CURSO.

O CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL ANDRÉ ANTÔNIO MAGGI, inscrito no CNPJ 04.596.640/0001-67, com endereço Rua dos Girassóis, Bairro das Flores, Ipiranga do Norte- MT – CEP 78578-000, instituição doravante denominada CDCE, neste ato representada por sua Presidente, Sra. Elisângela Marin Carbonari, e do outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE, inscrita no CNPJ/NF sob o nº 07.209.245/0001-72, com sede na Rua dos Girassóis, neste ato representada pelo Senhor Prefeito Pedro Ferronatto, CPF n.º345.727.169-00, celebram a presente Parceria de Mútua Cooperação, de acordo com as cláusulas e condições descritas abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

A Presente Parceria tem por objetivo, A Oferta de Curso de Formação para os professores da rede estadual de ensino – Escola Estadual André Antonio Maggi, com carga horária de 40 horas, visando à importância da continuidade na educação e o compromisso com resultados do ensino e aprendizagem de qualidade.

CLAÚSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

São obrigações dos partícipes:

1) DO CDCE:

I. Fornecer relação dos professores interessados em participar da formação;

II. Apresentar Projeto Pedagógico de acompanhamento da evolução da qualidade de ensino na escola através de plano de trabalho desenvolvido pelos participantes;

III. Disponibilizar cópia do certificado de participação.

2) DO MUNICÍPIO IPIRANGA DO NORTE

I. Fornecer transporte e hospedagem para os professores da rede pública estadual que participarão da formação;

II. Efetuar o pagamento das inscrições dos professores da rede pública estadual, conforme relação enviada anteriormente pelo CDCE;

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

A vigência do referido Termo de Parceria inicia-se em Julho de 2015, vigorando até o dia 15/12/2015.

CLÁUSULA SEXTA–DO FORO

As partes elegem o foro da cidade de Sorriso – MT, para dirimir quaisquer dúvidas a cerca do presente instrumento.

CLÁUSULA SÉTIMA–DOS CASOS OMISSOS

Os casos não previstos neste Termo de Parceria serão avaliados pelas partes, podendo ser alteradas, em comum acordo, por instrumento legal.

E por estarem de pleno acordo, lavrou-se o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, depois de lido será assinado pelas partes e testemunhas.

Ipiranga do Norte - MT, ..... de ..................... de 2015.

________________________________________

PRESIDENTE DO CDCE – ESCOLA ESTADUAL ANDRÉ ANTÔNIO MAGGI

________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE

TESTEMUNHA: _________________________________

Nome:

CPF:

TESTEMUNHA: _________________________________

Nome:

CPF: