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Pref. Nova Maringá

“Instaurar Sindicância Disciplinar nº 001/2018, para apurar supostos fatos praticados pelo servidor público Enio Rodrigues Correia ”

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando a informação prestada ao Chefe do Poder Executivo Municipal pelo Secretário de Municipal de Administração de Nova Maringá/MT quanto à suposta conduta do servidor.

Considerando que, enquanto prestador de serviço público do Município de Nova Maringá/MT está sujeito aos termos da Lei Municipal nº 293/2003.

Considerando que as condutas descritas no Comunicado Interno, demonstram que o servidor supostamente deixou de cumprir com seus deveres descritos no art.113, inciso I, III, VII da Lei nº 293/2003.

Considerando, a necessidade de comprovação dos fatos e atos praticados e a garantia da ampla defesa e contraditório em observância ao art 5º, inciso LV da Constituição Federal, e;

Considerando o art. 141 e seguintes da Lei nº 293/2003 e demais normas pertinentes;

R E S O LV E:

Art. 1°. INSTAURAR Sindicância Disciplinar nº 001/2018 e CONVOCAR a comissão Especial Processante Permanente, nomeada pela Portaria nº 213/2017, para apurar os fatos e atos imputados em face do servidor pública SR. Enio Rodrigues Correia, portador do RG 0617670-4 SSP/MT e CPF nº 427.816.801-25, efetivo no cargo de Operador de Maquinas Pesada, lotado na Secretária Distrital de Brianorte,

Art. 2º. A comissão nomeada acima terá o prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação para a conclusão do processo administrativo.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada disposições em contrário.

Nova Maringá/MT, 14 de fevereiro de 2017.

JOÃO BRAGA NETO

PREFEITO DE NOVA MARINGÁ/MT