PORTARIA Nº 063/2018
15 de Fevereiro de 2018
“Instaurar Sindicância Disciplinar nº 001/2018, para apurar supostos fatos praticados pelo servidor público Enio Rodrigues Correia ”
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Considerando a informação prestada ao Chefe do Poder Executivo Municipal pelo Secretário de Municipal de Administração de Nova Maringá/MT quanto à suposta conduta do servidor.
Considerando que, enquanto prestador de serviço público do Município de Nova Maringá/MT está sujeito aos termos da Lei Municipal nº 293/2003.
Considerando que as condutas descritas no Comunicado Interno, demonstram que o servidor supostamente deixou de cumprir com seus deveres descritos no art.113, inciso I, III, VII da Lei nº 293/2003.
Considerando, a necessidade de comprovação dos fatos e atos praticados e a garantia da ampla defesa e contraditório em observância ao art 5º, inciso LV da Constituição Federal, e;
Considerando o art. 141 e seguintes da Lei nº 293/2003 e demais normas pertinentes;
R E S O LV E:
Art. 1°. INSTAURAR Sindicância Disciplinar nº 001/2018 e CONVOCAR a comissão Especial Processante Permanente, nomeada pela Portaria nº 213/2017, para apurar os fatos e atos imputados em face do servidor pública SR. Enio Rodrigues Correia, portador do RG 0617670-4 SSP/MT e CPF nº 427.816.801-25, efetivo no cargo de Operador de Maquinas Pesada, lotado na Secretária Distrital de Brianorte,
Art. 2º. A comissão nomeada acima terá o prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação para a conclusão do processo administrativo.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada disposições em contrário.
Nova Maringá/MT, 14 de fevereiro de 2017.
JOÃO BRAGA NETO
PREFEITO DE NOVA MARINGÁ/MT