“Altera o Art. 2º da Lei, revoga o parágrafo 2º do artigo 2º e o artigo 7º, da Lei 1.242/2011 e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Dom Aquino, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica majorada a verba indenizatória em R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, passando o artigo 2º, da Lei 1.242/2011 a ter a seguinte redação:

Art. 2º - O valor da Verba indenizatória será de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) mensais aos vereadores e ao Presidente da Mesa Diretora será no valor de R$ 1.700,00 (Um mil e setecentos reais) mensais”.

Art. 2º - Ficam revogados: o parágrafo 2º de Art. 2º e o artigo 7º, da Lei 1.242/2011.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino, em 05 de maio de 2015.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal