QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E AUTOPEÇA E MECANICA GUERREIRO, COMO ABAIXO SE DECLARA.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, casado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa AUTOPEÇA E MECANICA GUERREIRO, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 25.068.075/0001-35 estabelecida na cidade de Gaúcha do Norte à Localizada á Estrada Saída para Sorriso KM 1.5 neste ato representada por CLARICE PIACENTINE, Carteira de Identidade nº. 1423949-3 CPF nº 915.259.261-87 e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo Processo Administrativo nº. 008/2018, e que se regerá pelo que dispõe o Edital de PREGÃO PRESENCIAL – SRP Nº. 008/2018, e a Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE MÃO DE OBRA MECÂNICA, TORNO SOLDAS ENTRE OUTROS PARA MÁQUINAS EM GERAL, CAMINHÕES E ÔNIBUS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FROTA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, conforme especificações que se segue:

ITEM	QUANT.	UN	ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS	VALOR HORA	VALOR TOTAL ESTIMADO R$
01	400	HS	Mão de obra de serviços Mecânicos de máquinas em geral	142,00	56.800,00
01	600	HS	Mão de obra de serviços Mecânicos de caminhões	142,00	85.200,00
03	600	HS	Serviços de torno mecânico em peças, máquinas e equipamentos em geral incluindo fornecimento de material.	105,00	63.000,00
04	500	Hs	Serviços de solda mig e oxigênio em peças, máquinas e equipamentos em geral incluindo fornecimento de material.	79,00	39.500,00
05	600	Hs	Serviços em manutenção geral de Hidráulica em veículos pesados	125,00	75.000,00
06	600	Hs	Serviços em manutenção geral de Retifica de motores	189,00	113.400,00
07	600	Hs	Serviços em manutenção de Bombas Injetoras	179,00	107.400,00
TOTAL:					540.300,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FATO GERADOR CONTRATUAL

2.1 - O presente Contrato está fundamentado e regido com obediência a Lei Nº. 10.520 de 17 de Julho de 2002 e subsidiariamente à Lei Nº. 8.666/93 (e suas alterações posteriores) e foi originado do procedimento licitatório, na modalidade de Pregão Presencial n°. 008/2018 SRP.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO, PRAZO E VIGÊNCIA.

3.1 –DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS CONFORME ABAIXO:

Ø A empresa deverá iniciar os serviços em no máximo 01 (um) dia útil após a solicitação pela secretaria municipal competente. Ø Os serviços serão executados na sede da empresa vencedora do certame ou quando necessário no local onde estiver o equipamento a ser realizada a manutenção. Ø A empresa fica obrigada a atender todas as ordens de serviço expedidas durante a vigência da Ata de Registro de Preço, dentro da qualidade estabelecida, podendo haver atendimento além da prevista, a critério da administração, mediante prévia justificativa, e com a anuência da empresa contratada, devidamente formalizada no processo e aprovação das máquinas oferecidas; Ø Apesar da PMGN ter orçado o número de estimado de aquisição, a mesma se resguarda no direito de solicitar apenas o que for necessário para seu uso. Ø De acordo com a necessidade diária de manutenção, reparação e reposição das peças, o setor responsável encaminhará o veículo a oficina vencedora, sendo, feito, desta forma um relatório completo e controle do que estará sendo reparado, elaborando, orçamento detalhado contendo a descrição dos serviços a serem realizados, a quantidade de horas de trabalho estimadas para a sua execução, de acordo com as necessidades do veículo, a relação de peças a serem substituídos e o prazo de entrega do veículo. Ø Os serviços realizados deverão ser registrados em impresso próprio da Contratada, constando a descrição dos serviços, as peças substituídas, bem como todo o material utilizado. Ø O prazo para a conclusão da Manutenção Preventiva será estipulado no Relatório de Manutenção. Ø O prazo para a conclusão da Manutenção Corretiva será o limite máximo de tempo previsto para o tipo de reparo a ser feito, de acordo com a necessidade de cada veículo. Ø Todos os serviços deverão ser concluídos nos prazos estabelecidos e fixados no Relatório de Manutenção, excetuando-se os casos devidamente justificados por escrito pela Contratada, considerando-se que as atividades normais da Contratante não poderão sofrer paralisações de qualquer espécie. O não atendimento no prazo sujeitará a Contratada a uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser pago pelo serviço, a qual será deduzida por ocasião do pagamento do mesmo. Ø Caso os prazos acima descritos não sejam obedecidos, a Contratada deverá indicar, por escrito, o motivo e a previsão de novo prazo para a execução dos respectivos serviços. Ø Os serviços deverão ter garantia de no mínimo 90(noventa) dias independente de sua natureza, contados a partir da data de recebimento pelo Setor de competente da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte MT. Ø Todas as peças substituídas deverão ser devolvidas ao Setor competente. Ø Ocorrendo defeito durante o período de garantia, a Contratada será comunicada e deverá no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas, contado do recebimento da comunicação, providenciar o devido reparo, sem qualquer ônus para a Contratante. Ø Os serviços deverão seguir rigorosamente os padrões técnicos similares aos utilizados nas assistências técnicas das concessionárias. 3.1- MANUTENÇÃO PREVENTIVA: Abrangem todos os serviços de inspeções sistemáticas, ajustes, conservação, verificação e regulagem em geral de todos os componentes envolvidos na mecânica do veículo, bem como a eliminação de defeitos, visando evitar possíveis falhas, assegurando uma segura e perfeita utilização do mesmo. 3.1.2- A manutenção preventiva será realizada de acordo com a necessidade de cada veículo. 3.2.2- A Contratante, através do Setor competente, deverá solicitar por meio de ordem de serviços os veículos a serem arrumados. 3.3- MANUTENÇÃO CORRETIVA: Consiste em serviços a serem executados para corrigir falhas, defeitos ou danos nos veículos que se encontram por esta razão, indisponíveis para uso normal ou funcionando em condições precárias. 3.4- REPOSIÇÃO DE PEÇAS: Compreende todos os itens previstos em catálogos ou manuais técnicos do fabricante que, em caso de necessidade, possam vir a ser utilizados em troca ou reposição nos veículos objeto da manutenção.

As peças trocados deverão ser novas, de primeiro uso, com garantia sendo fornecidas pela Contratante.

4.0-PRINCIPAIS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA: Ø Os principais serviços de manutenção preventiva a serem executados são os relacionados abaixo, não sendo excluídos outros que se fizerem necessários ou que estiverem previstos no Plano de Manutenção ou na necessidade diária de funcionamento de um veículo: Ø Revisão e regulagem do sistema de alimentação de combustível. Ø Revisão do sistema completo de suspensão: verificação de folgas, batidas, ruídos, desgastes e do estado das borrachas, amortecedores, e estabilizadores. Ø Revisão da caixa de direção mecânica e hidráulica se houver. Ø Revisão do sistema de freios: verificação de vazamentos, Desgastes das pastilhas/lonas, regulagem do freio de mão e nível de óleo do sistema. Revisão na caixa de cambio e diferencial. Complementação de fluido de freios. Recarga e limpeza de baterias. Revisão do sistema de embreagem: ajustes e verificação de desgastes excessivos. Revisão do sistema de arrefecimento: limpeza completa do sistema e estado da bomba d’ água. Verificação do alternador: desgastes dos rolamentos e das escovas. Verificação do desgaste do motor de partida. Verificação dos sistemas de scape: braçadeiras e suporte. Verificação da parte de força do veículo, se apresentar ruídos, e/ ou necessita de reparos. Outros serviços mecânicos que se fizerem necessários para a prevenção e melhoria das condições operacionais do veículo. Soldas em geral de acordo com as necessidades de cada secretaria Serviços de Torno de acordo com as demandas de cada secretaria Serviços de Bomba Injetora em veículos pesados Serviços de Retifica de Motor Serviços Hidráulicos 4.1 - PRINCIPAIS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA ENTRE OUTROS: Os principais serviços de manutenção corretiva a serem executados são os relacionados abaixo, não sendo excluídos outros que se fizerem necessários para o concerto de panes ou defeitos: Recuperação do sistema de alimentação de combustível. Serviço de suspensão traseira completa. Serviço de suspensão traseira parcial. Recuperação dos sistemas de freios. Retífica de motor. Recuperação da caixa de câmbio.

(Estes serviços poderão ser realizados em oficinas credenciadas à Contratada desde que seja no município).

Outros serviços (reparos) mecânicos que se fizerem necessários. 4.1.1- Caso exista algum serviço que não esteja previsto neste termo e que seja necessária a sua execução, a Contratante deverá negociar com a Contratada a quantidade máxima de horas, com base em serviços similares já previstos. 5.0- LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:

Os serviços deverão ser executados na oficina da Contratada e/ou em locais previamente aprovados pela Contratante; devendo ser dada autorização formal do servidor responsável pela fiscalização do serviço para o deslocamento do veículo, sendo da Contratada o ônus relativo ao transporte

6.0 – O presente contrato terá sua execução diária e sua vigência até o dia 09/02/2019.

4 – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

4.1 - O presente contrato é firmado pelo preço certo e ajustado de R$ 540.300,00 (quinhentos e quarenta mil e trezentos reais) cujos valores unitários se verificam da proposta apresentada pela contratada.

4.2 - O pagamento será efetuado 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal desde que devidamente atestada pela secretaria municipal de Educação.

4.3 - O pagamento se dará a contra-apresentação da Nota Fiscal descriminada, devidamente atestada pelo(s) Fiscal(ais) do Contrato.

4.4 - O pagamento somente será efetuado a representante legal da Contratada.

4.5 - Os preços do presente contrato são considerados fixos, ressalvadas as hipóteses de reajuste admitidas na forma da Lei 8.666/93.

5 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 - Todas as despesas decorrentes deste processo contrato correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal, para o ano de 2.016, conforme Lei Municipal, nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO:09/UNIDADE:001/PROJ ATIV:2042/ELEMENTO:33.90.39/ CÓD RED:267

ÓRGÃO:09/UNIDADE:001/PROJ ATIV:20423/ELEMENTO:33.90.39/ CÓD RED:332

6 – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

6.1 – São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:

a) cumprir fielmente o presente Contrato, de modo que, no prazo estabelecido, os serviços foram executados inteiramente;

a) arcar com pagamentos de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas e quaisquer despesas referentes ao fornecimento do objeto do presente contrato;

b) assumir quaisquer acidentes na execução do objeto do presente contrato;

c) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na obra, objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente Contrato, observado o art. 65 da Lei nº. 8.666/93.

d) apresentar no prazo estabelecido neste instrumento as Notas Fiscais, aprovada pela Secretaria Municipal de Obras.

e) receber dentro do prazo estipulado, os pagamentos correspondentes aos serviços fornecidas.

f) O pagamento só será efetuado após a entrega nota fiscal devidamente atestada pela secretaria competente.

g) A Contratada fica obrigada a Fornecer e exigir de seus funcionários o uso de todos os equipamentos de segurança previstos na legislação em vigor e os que forem solicitados pela Fiscalização.

h) - A Contratada fica obrigada a Afastar ou substituir dentro de 24 horas, sem ônus para o Município, qualquer funcionário que, por solicitação da Fiscalização, não deva continuar a participar da execução dos serviços, desde que devidamente justificado.

6.1.1 – Será ainda de responsabilidade da CONTRATADA:

I – Realizar com seus próprios meios, o objeto deste edital, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Obras;

II – Atender com prontidão as reclamações por parte das Secretarias;

III – Manter todas as condições de habilitação exigidas na presente licitação;

IV– Permitir aos encarregados da fiscalização o livre acesso, em qualquer época, aos local destinados a prestação de serviços;

6.2 – São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:

a) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA.

b) intervir na prestação de serviços, nos casos e condições previstos em lei.

c) homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostas na forma da Lei e do presente Contrato.

d) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares e as cláusulas contratuais deste instrumento.

e) fiscalizar a execução da entrega das mercadorias por intermédio da Secretaria Municipal competente.

f) cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº. 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do Contrato.

g) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no Contrato depois do recebimento das Notas Fiscais e respectivas atestações, já devidamente atestadas pela Secretaria Municipal competente.

h) aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial dos serviços ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste Contrato.

i) efetuar a retenção dos impostos e encargos legais sobre as Notas Fiscais de cada parcela.

j) modificar o Contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA.

k) rescindir unilateralmente o Contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei.

7 – DAS SANÇÕES

7.1 - A aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritivas de direitos, a que se referem os artigos 86 e seguintes da Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes, obedecerá as normas estabelecidas neste contrato.

7.2 - A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, bem como a execução irregular ou com atraso injustificado, tem como consequência à aplicação combinada das penalidades de natureza pecuniária e restritivas de direitos, previstas em lei.

7.3-As sanções deverão ser aplicadas de forma gradativa, obedecidos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e mediante regular processo administrativo, garantida a prévia defesa.

7.4 - Configurado o descumprimento de obrigação contratual, a contratada será notificada da infração e da penalidade correspondente para, no prazo de cinco dias úteis, apresentar defesa.

7.5 - Recebida à defesa, a Autoridade competente deverá se manifestar, motivadamente, sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, concluindo pela imposição ou não de penalidade.

7.6 - Da decisão caberá recurso no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação, ressalvada a sanção prevista no “item 7.7.4”, de cuja decisão cabe pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato.

7.7 - Garantida a prévia defesa, a inexecução total ou parcial do contrato, assim como a execução irregular ou com atraso injustificado, sujeitará o contratado à aplicação das seguintes sanções:

a - Advertência.

b - Multa.

c - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a dois anos.

d - Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

7.8 -A pena de advertência deve ser aplicada a título de alerta para a adoção das necessárias medidas corretivas, no intuito de evitar a aplicação de sanções mais severas, sempre que o contratado descumprir qualquer das obrigações assumidas ou desatender a determinações do(s) Fiscal(ais) do Contrato(s).

7.9 - A multa prevista no item 7.7 alínea B será:

a - De 10% (Dez por cento) do valor global do contrato, no caso de inexecução total das obrigações assumidas pelo contratado.

7.9.1 - A recusa injustificada em honrar a proposta apresentada caracterizará o descumprimento total das obrigações assumidas.

7.9.3 - De 10% (Dez por cento) do valor corrigido, correspondente à parte da obrigação contratual não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação.

7.9.4 - O valor correspondente à multa, depois do devido procedimento em que tenha sido assegurado o direito de defesa e de recurso do contrato, será descontado do primeiro pagamento devido, em decorrência da execução contratual.

7.9.5 - Na hipótese de descumprimento total da obrigação, depois da celebração do contrato em que tenha sido exigida garantia, o valor da multa será descontado da garantia prestada.

7.9.6- Em não havendo prestação de garantia, o valor da multa deverá ser recolhido ao Tesouro Municipal, através de Guia de Recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação.

7.10 - A aplicação de sanções aos contratados deve ser objeto de registro como fator relevante para a determinação das penas futuras, especialmente com vistas ao agravamento da punição nos casos de reincidências que se tornem contumazes.

7.11 - Aos casos omissos se aplicam as disposições pertinentes à Lei Federal nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

7.12 - As penalidades ora previstas poderão ser aplicadas sem prejuízo das demais penas e cominações que se verificarem aplicáveis à espécie do objeto do presente contrato, em especial em decorrência de perdas e danos, danos materiais e morais e outros, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não expressos.

8 – DOS CASOS DE RESCISÃO

8.1 – O contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos artigos 77 e 78, e na forma disposta pelo artigo 79 e consequências previstas no artigo 80, todos os artigos da Lei nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

8.2 - Também poderá ocorrer à rescisão do contrato por conveniência da Administração, a qualquer tempo e mediante notificação prévia no prazo mínimo de 10 dias.

8.3 - A administração Pública se reserva no direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução do objeto do contrato, no caso de conveniência administrativa e/ou financeira, devidamente autorizada e fundamentada, caso em que a contratada terá direito de receber os serviços efetivamente executados e demais ressarcimentos garantidos e previstos na Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

8.4 – A CONTRATANTE poderá ainda considerar rescindido este Contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:

a) a CONTRATADA não iniciar os trabalhos dentro de vinte dias contados da data do recebimento da "ORDEM DE SERVIÇO" ou interrompê-los por mais de vinte dias consecutivos, sem justificativa aceita pela CONTRATANTE.

b) a CONTRATADA, sem prévia autorização da CONTRATANTE, ceder o presente Contrato, no todo ou em parte.

c) a CONTRATADA atrasar por mais de trinta dias o cumprimento dos prazos parciais previstos na notificação dada pela CONTRATANTE.

d) a CONTRATADA não atender as exigências da CONTRATANTE relativamente a defeitos ou imperfeições dos serviços ou com respeito a quaisquer dos materiais, dos equipamentos e da mão-de-obra utilizados.

e) as multas aplicadas à CONTRATADA atingirem, isolada ou cumulativamente, montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato;

f) a CONTRATADA deixar de cumprir qualquer Cláusula, condições ou obrigações prevista neste Contrato ou dele decorrente;

g) ocorrer qualquer um dos motivos referidos nos Capítulo III, seção V da Lei nº. 8.666, de 21/06/93.

8.5 – A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº. 8.666/93.

8.6 – A rescisão deste Contrato de forma unilateral acarretará, sem prejuízos da exigibilidade de débitos anteriores da CONTRATADA, inclusive por multas impostas e demais cominações estabelecidas neste Instrumento, as seguintes consequências:

a) assunção imediata do objeto do Contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

b) retenção dos créditos decorrentes do Contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

8.7 - A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº. 8.666/93.

9 – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

9.1 – A fiscalização da execução do Contrato será exercida pela Sra. MARLI GOLÇALVES CONSTANTE, portaria n° 227/2017 de 10 de novembro de 2017, responsável pela secretaria municipal de Saúde, neste ato denominado fiscal ou gestor do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 67 Lei nº 8666/93), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE à seu exclusivo juízo.

10 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 - O presente contrato se regerá pelas cláusulas e disposições aqui expressas; pelas disposições constantes do edital de licitação; pela disposições contidas na Lei 8.666/93 com as alterações dela decorrentes; e, ainda, pelas demais disposições legais que se verificarem aplicáveis à espécie de seu objeto, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui ou na minuta de contrato mencionadas.

10.2 - Ficam fazendo parte integrante do presente contrato o edital de licitação e seus anexos, bem como todos os documentos constantes do processo e que tenham servido de base para a licitação.

10.3 - Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato será competente o foro da Comarca de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.

10.4 - Incumbirá ao contratante providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais Termos Aditivos, observadas as disposições do art. 61, da Lei 8666/93, com as alterações dela decorrentes.

10.5 - Pelas partes é dito que aceitam o presente instrumento em todos os seus termos. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento, decorrente do Pregão Presencial nº. 008/2018, em duas vias de igual teor e forma, para que produza os seus efeitos de direito.

Gaúcha do Norte – MT, 09 de Fevereiro de 2018.

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE

Voney Rodrigues Goulart

CONTRATANTE

CLARICE PIACENTINE

CNPJ: 25.068.075/0001-35

CONTRATADO

MARLI GOLÇALVES

Fiscal do Contrato

Portaria nº: 227/2017

TESTEMUNHAS: