Lei n° 909/2018
16 de Fevereiro de 2018
LEI N.º 909/2018 De, 15 de fevereiro de 2018.
“Dispõe sobre contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público e dá outras providências”.
Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro, Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal em caráter temporário de excepcional interesse público, objetivando a implantação e funcionamento da máquina administrativa pelo período de 06 (seis) meses. Parágrafo Único - As contratações a que se refere este artigo são as constantes do anexo I e II, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As contratações autorizadas por Lei, não constituirão vínculo empregatício algum em função do disposto no Inciso II do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º- Os servidores contratados por esta Lei perceberão os vencimentos fixados no anexo I e II, integrantes desta lei.
Art. 4º - O Regime Jurídico Único dos contratados temporários permitidos por lei será Celetista, adotando-se para todos os efeitos o Regime Geral da Previdência Social.
Art. 5º - As contratações estabelecidas por esta Lei terão dotação específica e serão cobertas com recursos previstos no Orçamento Programa anual do Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15 de fevereiro de 2018.
Marcelo de Aquino
Prefeito Municipal
ANEXO – I –LEI Nº. 909/2018, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
| Cargos/Secretaria | Quantidade de Vagas | Vencimento | Jornada de Trabalho |
| Auxiliar de Serviços Gerais (Administração) | 10 | R$ 954,00 | 40 h semanais |
| Agente de Saúde (Saúde) | 03 | R$ 954,00 | 40 h semanais |
| Motorista (Saúde) | 04 | R$ 954,00 | 40 h semanais |
| Motorista (Educação) | 08 | R$ 954,00 | 40 h semanais |
| Motorista (Viação e Obras) | 02 | R$ 954,00 | 40 h semanais |
| Motorista (Assistência Social) | 02 | R$ 954,00 | 40 h semanais |
| Agente Administrativo (Administração) | 05 | R$ 1.100,00 | 40 h semanais |
| Agente Ambiental (Saúde) | 02 | R$ 954,00 | 40 h semanais |
| Professor (Educação) | 07 | R$ 1.841,51 | 30 h semanais |
| Apoio (Educação) | 10 | R$ 954,00 | 40 h semanais |
| Monitor (Educação) | 02 | R$ 954,00 | 40 h semanais |
| Professor Leigo (Educação) | 22 | R$ 954,00 | 40 h semanais |
| Professor de Capoeira (Assistência Social) | 01 | R$ 1050,00 | 40 h semanais |
| Fiscal de Tributos (Administração) | 02 | R$ 954,00 | 40 h semanais |
| Gari (Administração) | 10 | R$ 954,00 | 40 h semanais |
| Vigilante de Endemias (Saúde) | 02 | R$ 954,00 | 40 h semanais |
ANEXO II - LEI Nº. 909/2018, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
| QUANT. | CARGO | LOCAL DE TRABALHO | VALOR | JORNADA DE TRABALHO |
| 1 vaga | Nutricionista | Secretaria Municipal de Educação | 1.500,00 | 40 h semanais |
| 2 vagas | Farmacêutico/ Bioquímico | Secretaria Municipal de Saúde | 2.450,00 | 40 h semanais |
| 1 vaga | Farmacêutico/Bioquímico | Secretaria Municipal de Saúde | 1.314,85 | 20 h semanais |
| 2 vagas | Dentista | Secretaria Municipal de Saúde | 3.507,00 | 40 h semanais |
| 1 vaga | Assistente Social | Secretaria Municipal de Assistência Social | 2.300,00 | 40 h semanais |
| 3 vagas | Técnico de Enfermagem | Secretaria Municipal de Saúde | 996,24 | 40 h semanais |
| 1 vaga | Fisioterapeuta | Secretaria Municipal de Saúde | 1.800,00 | 40 h semanais |
| 2 vagas | Psicólogo | Secretaria Municipal de Saúde | 3.507,00 | 40 h semanais |
| 2 vagas | Psicólogo | Secretaria Municipal de Assistência Social | 2.300,00 | 40 h semanais |
| 3 vagas | Enfermeiro | Secretaria Municipal de Saúde | 1.800,00 | 40 h semanais |
| 1 vaga | Engenheiro | Secretaria Geral de Administração | 4.000,00 | 40 h semanais |
| 1 vaga | Contador | Secretaria Geral de Administração | 2.500,00 | 40 h semanais |