LEI N.º 910/2018 De, 15 de fevereiro de 2018.

“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 539, de 28 de setembro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de General Carneiro/MT e dá outras providências”

Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro, Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 539, de 28 de setembro de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 78-A. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 12 desta Lei, ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 76 e 78 desta Lei, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, combinado com o art. 12, inciso III, alínea “a”, desta Lei, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.”

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 15 de fevereiro de 2018.

MARCELO DE AQUINO

Prefeito Municipal