LEI N.º 911/2018 De, 15 de fevereiro de 2018.

“Altera a Lei Municipal n° 600/2009, de 08 de abril de 2009, que dispõe sobre a alteração na Organização Administrativa da Prefeitura Municipal, acrescentando o Departamento de Terras e Assuntos Fundiários na referida lei, e dá outras providências.”

MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Acrescenta o Departamento de Terras e Assuntos Fundiários na Organização Administrativa do Município.

Art. 2°. A redação do art. 1°, inc. IV, art. 4°, alínea “l”, art. 5° e art. 6°, inc. XII da Lei Municipal n° 600/2009, de 08 de abril de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.1º - ..........................................................

IV – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

- Departamento de Administração;

- Departamento de Agricultura e Meio Ambiente;

- Departamento de Assistência Social;

- Departamento de Cultura;

- Departamento de Educação;

- Departamento de Esportes, Lazer e Turismo;

- Departamento de Finanças;

- Departamento de Saúde;

- Departamento de Obras;

- Departamento de Transporte e Urbanismo;

- Departamento de Tributos;

- Departamento de Terras e Assuntos Fundiários.

Art. 4° - ........................................................................

l) Sub-Secretário de Terras e Assuntos Fundiários, vinculado ao Departamento de Terras e Assuntos Fundiários.

Art. 5°- ...........................................................................

Art. 5° - Ficam criadas 12 (doze) vagas de cargos de provimento em Comissão, de livre nomeação, de acordo com o Anexo I.

Art. 6° - .........................................................................

XII – Compete ao Departamento de Terras e Assuntos Fundiários: Formular, acompanhar, executar e avaliar a política habitacional do Município, bem como a política fundiária e de reforma agrária em todos os seus aspectos; Gerir o patrimônio fundiário municipal, ficando responsável pela atualização e manutenção do acervo fundiário e cartográfico; Promover a regularização habitacional e fundiária aos ocupantes das terras públicas; Elaborar, criar e executar projetos de assentamentos rurais com viabilização socioeconômica, envolvendo planos de desenvolvimento e sustentabilidade nas áreas de agropecuária, agroextrativista e agroflorestais; Captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais nas áreas fundiária e habitacional; Promover, em conjunto com os demais órgãos municipais, o desenvolvimento institucional, incluindo a realização de estudos e pesquisas, visando ao aperfeiçoamento das políticas fundiária e habitacional; Agenciar o cadastro fundiário, a desapropriação para fins de reforma agrária, a estruturação de projetos de reforma agrária e o desenvolvimento da política municipal de habitação; Estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da política municipal de regularização fundiária e habitacional; Adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação, com indicadores de impacto social, das políticas, planos e programas habitacionais; Articular, com outros órgãos, a Política Municipal de Habitação à Política de Desenvolvimento Urbano, bem como às demais políticas públicas do Município; Atuar na promoção de programas de habitação popular em articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, assim como com as organizações da sociedade civil; Estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação; Priorizar planos, programas e projetos habitacionais para a população de baixa renda junto aos órgãos federais, estaduais e municipais; Proceder à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; Exercer outras atividades correlatas.

Art. 3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os arts. 1°, 4°, 5° e 6° da Lei Municipal n° 600/2009, respeitando-se o disposto no artigo anterior.

Gabinete do Prefeito de General Carneiro/MT, 15 de fevereiro de 2018.

MARCELO DE AQUINO

PREFEITO MUNICIPAL