“Autoriza contratação temporária, em caráter emergencial de excepcional interesse público, de 01 (um) Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar, em caráter emergencial de excepcional interesse público, com base no permissivo constitucional do art. 37, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, 01 (um) agente comunitário de saúde, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas e vencimentos no valor de R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais) mensais, para exercer função junto a comunidade rural denominada Padre José Tencatt (São João) localizada neste município.

Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidores na forma desta Lei são as que constam no respectivo Plano de Carreira, para cargos de igual denominação e as seguintes:

I - ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão Português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos;

II - possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data da contratação;

III - comprovar quitação com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, quitação do serviço militar;

IV - estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;

V -

comprovar os pré-requisitos e habilitações exigidas para o exercício da função;

VI - no ato da contratação o candidato não poderá estar incompatibilizado para novo exercício de contratação pública;

VII - Possuir o nível de escolaridade exigida para função na data da contratação;

VIII - Ser aprovado em todas as etapas do processo seletivo.

Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, precedido de processo seletivo simplificado, ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no Regime Jurídico Único.

Parágrafo único. Ao servidor temporariamente por esta Lei, aplica-se o regime geral de previdência social, conforme § 13º do artigo 40 da Constituição Federal.

Art. 4º Esta contratação visa atender a demanda no serviço da Secretaria Municipal de Saúde, de modo que as despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições legais em contrário ou que com ela não se compatibilizem.

Prefeitura Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 25 dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze, 25º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

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VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

CPF/MF 363.908.288-53 – RG 3.994.563 SSP/SP

PREFEITO MUNICIPAL