LEI 935/2018
16 de Fevereiro de 2018
“Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Coordenador de Saneamento Básico na estrutura Organizacional do Município e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI, Fábio Mauri Garbugio, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Alto Taquari aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado na estrutura organizacional do Município, em especial no anexo I da Lei Municipal nº 390, de 10 (dez) de novembro de 2004, hierarquicamente vinculado à Secretário de Infraestrutura Urbana, Viação, Obras e Planejamento, o cargo de provimento em comissão, de Coordenador de Saneamento Básico.
| NOME DE CARGO | CARGOS EXISTENTES | FICAM CRIADOS | VENCIMENTO | VÍNCULO |
| Coordenador de Saneamento Básico | 00 | 01 | R$ 5.799,47 | Cargo de Provimento em Comissão |
Art. 2º. Ao Coordenador de Saneamento Básico compete:
I. Coordenar e orientar as atividades referentes ao Departamento de Saneamento Básico do Município; II. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do orçamento anual da Parte do Saneamento Básico Municipal; III. Elaborar planos de ação que estabeleçam metas e objetivos para o Saneamento Básico Municipal; IV. Desenvolver outras atividades correlatas ao Saneamento Básico Municipal.Art. 3°. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI 07000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO - 175129240.2054 – Manter a Rede de Abastecimento Água3190110000 –Vencimentos e Vantagens Fixas 3190130000 – Obrigações Patronais Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários.
Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, 08 de fevereiro de 2018.
FÁBIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal