LEI 937/2018
16 de Fevereiro de 2018
“Dispõe sobre a Revogação das Leis 488/2008 e 520/2009, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, MATO GROSSO, Fábio Mauri Garbugio, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº. 488/2008 que “Dispõe sobre autorização Legislativa para as contratações de aluguéis que menciona e dá outras providências” , publicada em 21 de fevereiro de 2008 e a nº. 520/2009 que “Dispõe sobre autorização Legislativa para as contratações de aluguéis que menciona e dá outras providências”, publicada em 09 de março de 2009.
Art. 2º - Revogam-se todas as disposições em contrário
Art. 3º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Alto Taquari-MT, 08 de fevereiro de 2018.
FÁBIO MAURI GARBURGIO
Prefeito Municipal
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