“Autoriza a criação de concurso para Composição, eleição e escolha do Hino do Município de Santo Afonso/MT, e autoriza criação de comissão organizadora e comissão de julgamento e eleição da letra, musica e melodia do Hino do Município de Santo Afonso/MT, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A criação do Hino do Município de Santo Afonso/MT, possui a finalidade especialmente despertar o sentimento cívico junto à sociedade.

Parágrafo único. A letra e partitura do Hino de Santo Afonso serão compostas de única obra a ser definida após o resultado final de Concurso Público, e a partir daí, incorporando-se aos símbolos do Município de Santo Afonso em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

Art. 2°Fica o poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura responsável pela composição da comissão organizadora, que por sua vez, elegerá a comissão julgadora e apresentação do Hino eleito, como resultado final do referido concurso.

Parágrafo único. É atribuição da comissão Organizadora, a elaboração de Regimento Interno para a composição do hino, dando ampla divulgação de forma que todos os interessados participem.

Art. 3° Das obras apresentadas no concurso, Uma, a mais votada, será contemplada com certificado e Prêmio Extra e seus direitos cedidos sem mais ônus ao Poder publico Municipal de Santo Afonso.

Parágrafo único. Os prêmios mencionados no caput desde artigo serão estipulados e entregues nas comemorações do aniversario de emancipação política do Município comemorado no dia 20 do mês de dezembro do ano de publicação desta lei.

Art. 4° Poderá participar toda a população residente no Município de Santo Afonso sendo a divulgação da data anunciada no meio comunicativo, rádio local e órgãos púbicos, ofertando a oportunidade à todos que desejam criar o Hino do Município de Santo Afonso.

Parágrafo único.

O hino poderá ser compostos por grupos sociais, por duas pessoas ou mais ou individualmente, desde que respeitados os prazos estipulados no regulamento, serão submetidos ao julgamento.

Art. 5º Caso não seja apresentado nenhum hino, ou ainda que os apresentados não satisfizerem os interesses e as peculiaridades culturais do Município de Santo Afonso/MT, fica o poder executivo municipal, autorizado a contratar compositor para o fim de compor o seu hino.

Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições ao contrario.

Prefeitura Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 25 dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze, 25º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

__________________________________________________

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

CPF/MF 363.908.288-53 – RG 3.994.563 SSP/SP

PREFEITO MUNICIPAL