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Pref. Porto Alegre do Norte

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação nº 06/2018

Processo Administrativo nº 15/2018

Respaldado no inciso II, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, e no Parecer Jurídico, AUTORIZO a contratação direta, através de dispensa de licitação, visando aquisição de Utensílios para Cozinha e Refeitórios Escolares, Favorecido: M V Atacadista de Moveis LTDA – ME inscrito no CNPJ: 19.071.896/0001-28 Valor Total R$ 4.894,65 para atender a secretaria de Educação.

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial da AMM, para que produza os efeitos legais.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal