“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei.

Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2014, aprovado pela Lei n˚ 370/2014, um Crédito Adicional Especial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados à implantação da fonte 0.1.24.000000 à dotação orçamentária, 0129 Equipamentos e Material Permanente, para Aquisição de Maquinários, Caminhões e Equipamentos.

§1˚ A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação/fonte para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

Art. 3º. A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do excesso de arrecadação resultante do Convênio 844712/2014 firmado com o Governo Federal.

Art. 4°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 /64, especificados, detalha mente, no Decreto de abertura do crédito.

Art. 5˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 25 dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze, 25º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

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VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

CPF/MF 363.908.288-53 – RG 3.994.563 SSP/SP

PREFEITO MUNICIPAL