“Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) no orçamento do município de Santo Afonso e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Santo Afonso, Sr. VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS, no uso de suas atribuições legais, promulga e sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valorR$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

014 – PREVIDENCIA MUNICIPAL

001 – PREVIMSA

009 – ADMINISTRAÇÃO

272 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

040 – PREVIDENCIA BASICA

100 - RECURSOS ORDINARIOS

2.051 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - EXECUTIVO

3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS................R$ 45.000,00

103 - CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS

2.096 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - EXECUTIVO

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS...R$ 120.000,00

3.1.90.03.00.00 – PENSÕES..........................................R$ 50.000,00

004 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

040 – PREVIDENCIA BASICA

103 - CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS

2.095 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PREVIDÊNCIA

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...R$ 10.000,00

TOTAL.............................................................R$ 225.000,00

Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior ocorrerão por conta de excesso de arrecadação.

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei Municipal nº. 368/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2015 e nos Anexos da Lei nº. 352/2013 - Lei do Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2014 a 2017, Órgão 14 – PREVIDENCIA MUNICIPAL, Unidade Orçamentária 001 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL – PREVIMSA.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, em 25 de maio de 2015.

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VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL