“Dispõe sobre medidas administrativas no âmbito de Pessoal

e dá outras Providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, o Sr. MOISÉS DOS SANTOS no desempenho de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, II, CF/88,

CONSIDERANDO, que após levantamento realizado nos setores públicos, detectou-se a ocorrência de casos de desvio de função, estando, alguns servidores municipais, exercendo funções diversas daquelas que são atribuições inerentes aos cargos que ingressaram na Administração Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de reorganizar a estrutura funcional dos órgãos da Administração Pública Municipal,

CONSIDERANDO a urgência de uma melhor adequação na lotação de servidores para compor os órgãos da Administração Pública em consonância com a real necessidade de cada órgão,

CONSIDERANDO que cabe ao Administrador Público promover meios a fim de implementar a melhoria dos serviços públicos,

CONSIDERANDO, que apenas em circunstâncias excepcionais previstas em lei poderá o servidor público desempenhar atividade diversa daquela pertinente ao seu cargo.

CONSIDERANDO, que o servidor público deve exercer somente a função para a qual prestou o concurso.

CONSIDERANDO, ainda que o Decreto 380 de 09 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da readaptação de servidor público em virtude de alteração de seu estado de saúde.

DECRETA:

Art. 1º. Art. 1º - Fica determinado o retorno dos servidores públicos municipais aos seus respectivos cargos de origem, os quais deverão passar a cumprir as atribuições inerentes as funções dos cargos que ingressaram na Administração Municipal, quer seja por concurso público, quer seja em decorrência da estabilidade excepcional garantida no artigo 19 do ADCT.

Parágrafo único: O prazo para o cumprimento do disposto no artigo precedenteserá de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto.

Art. 2º. O descumprimento ao disposto implicará em sanções administrativas, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 3º. Fica determinado um recadastramento funcional em todos os órgãos da Administração Pública Municipal, com as respectivas lotações dos servidores.

Art. 4º. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Administração Pública a aplicação das providências necessárias para a formalização desse recadastramento.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira/MT, em 15 de Fevereiro de 2018.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal