LEI Nº 640/2018, de 15 de Fevereiro de 2018

EMENTA:

Atualiza monetariamente e fixa os valores constantes no artigo nº 23 da Lei nº 8.666/93, com base no indexador IGP-M, que passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no Município de Ribeirãozinho-MT e dá outras providencias.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - As modalidades de licitação constantes no art. 22 da Lei 8.666/1993 serão determinadas em função dos seguintes limites:

I- para obras e serviços de engenharia:

a) Convite - até R$ 426.788,16 (Quatrocentos e Vinte e seis mil, setecentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos).

b) Tomada de Preços - até R$ 4.267.881,61 (Quatro Milhões, Duzentos e sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos).

c) Concorrência - acima de R$ 4.267.881,61 (Quatro Milhões, Duzentos e sessenta e sete mil, oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos).

II- para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) Convite- até R$ 227.620,34 (Duzentos e vinte e sete mil, seiscentos e vinte reais e trinta e quatro centavos);

b) Tomada de preços - até R$ 1.849.415,36 (Um Milhão, Oitocentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e quinze reais e trinta e seis centavos);

c) Concorrência- acima de R$ 1.849.415,36 (Um Milhão, Oitocentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e quinze reais e trinta e seis centavos);

Art. 2º - É dispensável a licitação:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 42.678,80 (Quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e oitenta centavos;

II - para outros serviços e compras de valor até R$ 22.762,01 (Vinte e dois mil setecentos e sessenta e dois reais e um centavos.

Art. 3º Os valores constantes desta lei serão atualizados, por Lei específica, todo mês de janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior.

Art. 4º - É parte integrante desta lei o Anexo I contendo o demonstrativo da atualização dos valores.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º- Os limites previstos nesta lei se aplicam para despesas realizadas exclusivamente com recursos próprios do Município e do Estado, recursos financeiros oriundos da União não poderão ser licitados considerando os valores acima estipulados.

Art. 7º- Altera-se as disposições em contrário a presente Lei, em especial a Lei nº 625/2017 de 15/08/2017.

Art. 8º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, ­­­aos quinze dois dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e dezoito.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal

ANEXO I

PERÍODO	IGP-M ACUMULADO NO PERÍODO (%)	TOTAL IGP-M ACUMULADO DE 06/1998 A 12/2016 (%)
01/2017 a 12/2017	- 0,53	-0,53

MODALIDADE	VALOR R$ DESDE 2017	VALOR ATUALIZADO para 2018 R$ (-0,53%)
Dispensa por valor inferior - Art. 24, I da Lei nº. 8.666/93	42.906,21	42.678,80
Dispensa por valor inferior - Art. 24, II da Lei nº. 8.666/93	22.883,30	22.762,01
Convite - para obras e serviços de engenharia	429.062,19	426.788,16
Convite - para compras e serviços em gerais	228.833,16	227.620,34
Tomada de Preços - para obras e serviços de engenharia	Até 4.290.621,91	Até 4.267.881,61
Tomada de Preços - para compras e serviços em geral	Até 1.859.269,49	Até 1.849.415,36
Concorrência - para obras e serviços de engenharia	Acima de 4.290.621,91	Acima de 4.267.881,61
Concorrência - para compras e serviços em geral.	Acima de 1.859.269,49	Acima de 1.849.415,36

(Calculo efetuado pela pagina do Banco Central do Brasil)

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal