LEI Nº 641/2018, de 15 de Fevereiro de 2018.

Reformulação e Atualização da Lei que institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Ribeirãozinho, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, e o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, RONIVON PARREIRA DAS NEVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei.

CAPITULO I

COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC

Art.1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil- COMPDEC, do Município de Ribeirãozinho-MT, diretamente subordinada ao Prefeito, com a finalidade de coordenar de forma sistêmica, em nível municipal, todas as ações de proteção e defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade, sendo o elo de articulação permanente com os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC.

Art. 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se:

I - Proteção e Defesa Civil: conjunto de ações sistêmicas de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos sobre a população e a promover o retorno à normalidade social, econômica ou ambiental; II - Desastre: resultado de eventos adversos, naturais, tecnológicos ou de origem antrópica, sobre um cenário vulnerável exposto a ameaça, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais; III - Situação de Emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente federativo atingido; IV - Estado de Calamidade Pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente federativo atingido.

V - Agentes de Proteção e Defesa Civil:

a) os agentes políticos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios responsáveis pela direção superior dos órgãos do SINPDEC;

b) os agentes públicos responsáveis pela coordenação e direção de órgãos ou entidades públicas prestadores dos serviços de proteção e defesa civil;

c) os agentes públicos detentores de cargo, emprego ou função pública, civis ou militares, com atribuições relativas à prestação ou execução dos serviços de proteção e defesa civil; e

d) os agentes voluntários, vinculados a entidades privadas ou prestadores de serviços voluntários que exercem, em caráter suplementar, serviços relacionados à proteção e defesa civil.

VI - Ações de prevenção: medidas e atividades prioritárias destinadas a evitar a instalação risco de desastre;

VII - Ações de mitigação: medidas e atividades imediatamente adotadas para reduzir ou evitar as consequências do risco de desastre;

VIII - Ações de resposta: medidas emergenciais, realizadas durante ou após o desastre, que visam ao socorro e à assistência da população atingida e ao retorno dos serviços essenciais;

IX - Ações de recuperação: medidas desenvolvidas após o desastre para retornar à situação de normalidade, que abrangem a reconstrução de infraestrutura danificada ou destruída e a reabilitação do meio ambiente e da economia, visando ao bem-estar social;

X - Ações de preparação: medidas desenvolvidas para otimizar as ações de resposta e minimizar os danos e as perdas decorrentes do desastre;

XI - Gestão de risco de desastres: medidas preventivas destinadas à redução de riscos de desastres, suas consequências e à instalação de novos riscos, além de promover e proteger todos os direitos humanos, incluindo o direito ao desenvolvimento;

XII - Recursos: conjunto de bens materiais, humanos, institucionais e financeiros utilizáveis em caso de desastre e necessários para o restabelecimento da normalidade.

XIII - Núcleo de Proteção e Defesa Civil (NUPDEC): são núcleos comunitários vinculados a COMPDEC, formados por cidadãos de cada comunidade e da sociedade civil que, através da aliança local e do engajamento de lideranças comunitárias, desenvolvem trabalho voluntário e solidário de forma orientativa e permanente junto à população, tendo como principal objetivo adaptar e estimular comportamentos de prevenção e minimização dos riscos e desastres nas áreas de maior vulnerabilidade nos municípios, além de colaborar na prestação de socorro e assistência nas situações de desastres.

XIV - Resiliência: Resiliência significa a habilidade de um sistema, comunidade ou sociedade exposta a riscos de resistir, absorver, acomodar-se, e reconstruir-se diante dos efeitos de um desastre em tempo e modo adequados, incluindo a preservação e restauração de suas estruturas e funções essenciais.

Art. 3º A COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil.

Art. 4º Compete ao município, por meio da sua COMPDEC:

I - executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) em âmbito local;

II - coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;

III - incorporar as ações de proteção e defesa civil no plano de trabalho anual municipal;

IV - Investir na identificação e mapeamento de áreas de risco de desastres e no monitoramento, alerta e alarme de desastres;

V - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;

VI - declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;

VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;

VIII - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;

IX - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;

X - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;

XI - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;

XII - promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;

XIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;

XIV - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município;

XV - estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas;

XVI - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.

XVII - promover a integração da PNPDEC às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável;

XVIII - adotar, no âmbito de suas competências, as medidas pertinentes para assegurar a profissionalização e a qualificação, em caráter permanente, dos agentes de proteção e defesa civil;

XIX - possibilitar a gestão consciente de riscos e de desastres e o desenvolvimento das ações essenciais para construção de uma cidade resiliente.

Art. 5º - A COMPDEC terá a seguinte estrutura organizacional:

I – Prefeito;

II - Coordenador Executivo;

a) Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil b) Núcleo (s) de Proteção e Defesa Civil

III - Seção Administrativa;

IV. Coordenação de Prevenção e Preparação;

a) Setor de Capacitação e Mobilização Comunitária

b) Setor de Monitoramento de Riscos de Desastres

V - Coordenação de Resposta e Reconstrução;

a) Setor de Operações de Defesa Civil

b) Setor de Avaliação de Danos

Art. 6º O Coordenador Executivo da COMPDEC, função equivalente ao cargo de secretário municipal, será de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo Municipal, competindo-lhe organizar as atividades de proteção e defesa civil no município.

Art. 7º - O servidor público municipal que esteja lotado exclusivamente na COMPDEC e for designado como Agente de Defesa Civil, fará jus à gratificação pelo exercício de atividades de Defesa Civil, que corresponderá a 30% (trinta por cento) do vencimento do cargo efetivo, do cargo em comissão ou da gratificação pelo exercício de função de confiança.

§ 1º No caso de servidor efetivo ocupante de cargo em comissão ou função de confiança o percentual da gratificação independentemente de opção será incidente sobre o maior valor entre o vencimento do cargo efetivo ou do cargo em comissão ou função de confiança ocupado.

§ 2º A gratificação de que trata o artigo possui caráter transitório e será devida exclusivamente pelo desempenho das funções, não se incorporando ao vencimento do servidor, e nem gera qualquer efeito de natureza previdenciária, sendo sua percepção suspensa por ocasião do afastamento do servidor do cargo.

Art. 8º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam.

Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

Art. 9º - Os currículos do ensino fundamental e médio, nos estabelecimentos de ensino municipais, devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios.

CAPITULO II

DOS ORGÃOS DE ATUAÇÃO PERMANENTE

Art. 10º - Fica instituído o Conselho de Proteção e Defesa Civil do Município de Ribeirãozinho, diretamente ao Gabinete do Prefeito com a finalidade de deliberar sobre política municipal de Proteção e Defesa Civil e Coordenar os meios locais para atendimento as situações de emergência ou calamidade pública.

§ 1º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, órgão colegiado integrante da COMPDEC, terá por finalidades:

I - auxiliar na formulação, implementação e execução do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil em âmbito local;

II - propor normas para implementação e execução da PNPDEC;

III - expedir procedimentos para implementação, execução e monitoramento da PNPDEC, observado o disposto nesta Lei e em seu regulamento;

IV - propor procedimentos para atendimento a crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência em situação de desastre, observada a legislação aplicável; e

V - acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção e defesa civil.

§ 2º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será Constituído de representantes governamentais e não governamentais das seguintes unidades, órgãos ou entidades:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Secretaria Municipal de Viação e Obras;

III – Secretaria Municipal de Saúde;

IV – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;

V – Secretaria Municipal de Educação;

VI – Polícia Militar – 2º BPM;

VII – Poder Legislativo Municipal;

VIII – Entidades Religiosas;

§ 3º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será designado pelo Chefe do Executivo Municipal, observando indicação pelas unidades, órgãos ou entidades relacionadas no parágrafo anterior, com definição do Coordenador, ao qual competirá convocar, dirigir e organizar as atividades da mesma.

§ 4º - No exercício de suas atividades, poderá o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil em conjunto com a COMPDEC solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas as populações em decorrência da calamidade pública e fenômenos anormais.

§ 5º - A participação no Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerado.

Art. 11º - Fica criado o Grupo Integrado de Atividades Coordenadas de Proteção e Defesa Civil, constituído por servidores contratados e/ou designados pela Administração Municipal, ao qual compete:

I - Propiciar apoio técnico e operacional ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil;

II - Colaborar na formação de banco de dados e mapa-força dos recursos disponíveis em cada órgão ou entidade para as ações de socorro, assistência e recuperação;

III - Engajar-se nas ações de socorro e assistência, mobilizando recursos humanos e materiais disponíveis nas entidades representadas quando o exigir o interesse da defesa civil;

IV - Manter-se em regime de reunião permanente, em caso de situação de emergência ou calamidade pública que atinjam o município ou a região;

V - Executar, nas áreas de competências de cada órgão, as ações determinadas pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, visando a atuação conjugada e harmônica.

Art. 12º - A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e disponibilizar informações e subsídios técnicos para prestação de informações, orientações e esclarecimentos à comunidade, bem como planejamento, controle e execução das ações relativas à defesa civil.

Art. 13º - Os servidores públicos convocados para colaborar nas ações de emergência ou de calamidade pública exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

Parágrafo Único – A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço público relevante dos assentamentos dos respectivos servidores.

Art. 14° - A decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública incumbe ao Prefeito Municipal, ouvindo a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

§ 1º - O decreto municipal identificará os locais ou áreas afetadas e respectivamente estabelecerá quais os efeitos que sobre eles incidirão e o prazo de vigência.

§ 2º - Adotada a situação de emergência ou estado de calamidade pública, o decreto municipal deverá ser imediatamente remetido ao órgão de Proteção e Defesa Civil Estadual.

§ 3º - Os eventos anormais e adversos serão notificados ao órgão de Proteção e Defesa Civil Estadual no prazo de até doze horas, mesmo que não caracterizem situação de emergência ou estado de calamidade pública.

§ 4º - A notificação preliminar de desastre de que se trata o parágrafo anterior, será referendado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUMPDEC

Art. 15º - Fica criado, em conformidade com o disposto na Lei Federal 4.320/64, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Ribeirãozinho (FUMPDEC), o qual será gerido pelo Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil.

§ 1º - O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC é um órgão captador e aplicador de recursos financeiros apurados com finalidade de prover as ações e as medidas da defesa civil.

§ 2º - O FUMPDEC tem duração indeterminada, natureza contábil e gestão autônoma.

Art. 16º - O FUMPDEC tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos financeiros, de modo a garantir a execução de ações preventivas, de socorro e de assistência emergencial às populações atingidas por desastres.

Art. 17º - Compete ao Órgão Gestor do FUMPEDC:

I - Administrar recursos financeiros;

II - Cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil;

III - Preparar e encaminhar a documentação necessária para efetivação dos pagamentos a serem efetuados;

IV - Prestar contas da gestão financeira;

V - Desenvolver outras atividades estabelecidas pelo Chefe do Executivo, compatíveis com os objetivos do FUMPDEC.

Art. 18º - Constitui receita do FUMPDEC:

I - As dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município e os créditos adicionais que lhes forem atribuídos;

II - Verbas repassadas pela Defesa Civil da União, ou Estado e de Outros órgãos oficiais;

III - Os recursos transferidos pela União, Estado ou Município, ou por suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações;

IV - Os auxílios, dotações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacional ou estrangeira, destinado à prevenção de desastres, socorro, assistência e reconstrução;

V - Doações, auxílios, contribuições, legados e outros recursos que lhe sejam legalmente destinados por pessoa física ou jurídica;

VI - A remuneração decorrente de aplicações no mercado financeiro de recursos pertencentes ao FUMPDEC;

VII - Os saldos de créditos extraordinários e especiais, abertos em decorrência de calamidade pública, não aplicados e ainda disponíveis;

VIII - Outros recursos que lhe forem legalmente atribuídos.

Art. 19º - A estrutura orçamentária do FUMPDEC – Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil integrará o Orçamento Geral do Município, constituindo-se em Unidade Orçamentária desta (Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC).

§ 1º - A Contabilização do FUMPDEC - Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, será realizada pela Contabilidade do Município.

§ 2º - A movimentação de recursos financeiros do FUMPDEC - Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, serão realizadas por meio de conta corrente específica aberta junto ao Banco Oficial sediado no Município de Ribeirãozinho, ficando tais recursos de receitas auferidas, vinculadas a realização e cobertura de despesas do próprio FUMPDEC, sendo o saldo positivo do fundo apurado em balanço, transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

Art. 20º - Compete a COMPDEC e ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, além de supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo FUMPDEC:

I - Fixar as diretrizes operacionais do FUMPDEC;

II - Ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação de recursos financeiros disponíveis;

III - Sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte;

IV - Disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas;

V - Decidir sobre a aplicação dos recursos;

VI - Analisar e aprovar mensalmente as contas do FUMPDEC;

VII - Promover o desenvolvimento do FUMPDEC e exercer ações para que seus objetivos sejam alcançados;

VIII - Apresentar, anualmente, relatório de suas atividades;

IX - Definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas.

Art. 21º - As disposições pertinentes ao Fundo, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.

Art. 22º - Em caso de dissolução ou encerramento das atividades do FUMPDEC – Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, os recursos serão transferidos ao órgão central da administração municipal para serem aplicados em despesas inerentes à manutenção e custeio de ações de Defesa Civil.

Art. 23º - No presente exercício fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no montante necessário para atender as despesas com a execução desta Lei.

Art. 24º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 409 de 16 de junho de 2010 e Lei nº 598 de 17 de Agosto de 2016.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e dezoito.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal