“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idadeda servidora Sra. Ildete Pereira da Costa Freitas.”

O Secretário Municipal de Administração, Economia e Finanças do Município de Planalto da Serra, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” e § 8 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 210/2004, que rege a previdência do município de Planalto da Serra/MT; Lei Complementar nº 398 de 27/11/2012, dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores públicos do município; e Lei Municipal nº 518 de 15/12/2017, que dispõe sobre a concessão de reposição salarial e reajuste dos salários dos servidores públicos do município de Planalto da Serra/MT;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a servidora Sra. Ildete Pereira da Costa Freitas, brasileira, portadora do RG nº. 538.381 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 393.751.371-04, residente e domiciliada neste município, servidora pública efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, Classe “A”, Nível “01”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com 13 (treze) anos, 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de tempo de contribuição, devidamente matriculada sob o n.º 171, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e sem direito a paridade, conforme processo administrativo do IMPAS n.º 2018.02.00001P, a partir de 10/02/2018, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de Fevereiro de 2018, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Planalto da Serra/MT 14 de fevereiro de 2018.

SALVADOR MASSAMI MIYASAK

Secretário Municipal de Administração, Economia e Finanças

Homologo:

ROSIMAR ALVES PEREIRA

Prefeito Interino do Município