PORTARIA Nº 13.411 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.018.
19 de Fevereiro de 2018
“Dispõe sobre concessão de 02 (dois) meses de LICENÇA - MATERNIDADE à servidora que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando a alteração ocorrida no Art. 88, da Lei Complementar nº 03/91 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, por meio da Lei Complementar nº 190, de 20 de junho de 2016, passando de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias consecutivos à licença gestante, sem prejuízo da remuneração,
R e s o l v e:
Art. 1º – Conceder o benefício de mais 02 (dois) meses de LICENÇA-MATERNIDADE, à servidora Sra. LUMA DE OLIVEIRA CARVALHO MAGALHÃES, contratada no cargo de Fisioterapeuta, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com vencimentos integrais, a partir de 06/02/2018 e término em 06/04/2018.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 06 de fevereiro de 2018.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 15 de fevereiro de 2.018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal