PORTARIA Nº 002/2018
20 de Fevereiro de 2018
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da Sra. Maria Lenir Decol.”
O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando Art. 6º, I, II, III e IV da EC 41/2003 c/c art. 86, I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.554 de 04 de julho de 2005, que rege a previdência municipal, Tabela de Vencimentos da Lei Complementar n.º 055 de 11 de julho de 2013, que Reestruturou o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do Município de Barra do Bugres/MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sr.ª Maria Lenir Decol, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 420.863 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 406.152.191-87, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Enfermagem - 40 Horas, Nível “10”, Classe “C”, contando com 33 anos, 11 meses e 13 dias de tempo de contribuição, sob a matricula n.º 000458, lotada na Secretaria Municipal de Saúde com proventos integrais, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2018.04.00001P, a partir da data de 01/02/2018, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de fevereiro de 2018 revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Barra do Bugres/MT, 16 de fevereiro de 2018.
JOSÉ EPIFANIO BRAGADiretor Executivo do BARRA-PREVI
Homologo:
Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho
Prefeito Municipal