PORTARIA N.º 015/2015.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Maria Dalva Pinheiro.”

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40º, § 1º, inciso III, alínea “b” da CF/88 com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 876/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio do Leverger/ MT e, dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a servidora Srª. Maria Dalva Pinheiro, brasileira, portadora do RG n.º 0713413-4 SSP/MT e do CPF n.º 559.173.641-68, servidora Efetiva, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, Classe “C”, Nível 1, com proventos

Proporcionais

, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2015.02.00009P, a partir de 01/03/2015 desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/03/2015, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 24 de março de 2015.

VALDIR RIBEIRO Prefeito Municipal em Exercício