“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE JANGADA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. EDERZIO DE JESUS MENDES, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

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Art. 1º. Os vencimentos dos profissionais da Educação Básica do Município de Jangada-MT, a título de revisão geral anual e em consonância com acordo realizado entre o Município e o Sintep – MT serão reajustados em 7,76 (sete virgula setenta e seis por cento), correspondendo à reposição do ano de 2017.

Parágrafo único: O reajuste de que trata este artigo será realizado de forma escalonada, da seguinte forma:

a) 1,5% (um e meio por cento) no mês de março/2018; b) 1,0% (um por cento) no mês de abril/2018; c) 1,0% (um por cento) no mês de maio/2018; d) 1,0% (um por cento) no mês de junho/2018; e) 1,0% (um por cento) no mês de julho/2018; f) 1,0% (um por cento) no mês de agosto/2018; e g) 1,26%(um virgula vinte e seis por cento) no mês de setembro/2018.

Art. 2º. Fica corrigida e atualizada a tabela do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Jangada para o ano de 2017.

Art. 3º. Uma vez que a correção já está autorizada por esta lei, a simples atualização da tabela de que trata o art. 2º desta lei, nos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2018, será feita por Decreto do Prefeito Municipal.

Art. 4º. O disposto nesta lei visa também garantir aos profissionais de que trata o art. 1º, o piso nacional mínimo, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008.

Art. 5º. As despesas necessárias à execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente e se necessário suplementadas.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Jangada-MT em 19 de fevereiro de 2018.

EDERZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal