DECRETO MUNICIPAL Nº 04/2018
20 de Fevereiro de 2018
EMENTA: DEFINE OS PARÂMETROS DE PRIORIZAÇÃO PARA SELEÇÃO DA DEMANDA DOS BENEFICIÁRIOS DAS UNIDADES HABITACIONAIS A SEREM EDIFICADAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - ENTIDADES DO MINISTÉRIO DAS CIDADES.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal,
| Define os parâmetros de priorização para seleção da demanda dos beneficiários das unidades habitacionais a serem edificadas nos termos da legislação de regência do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades do Ministério das Cidades. |
DECRETA:
Art.1º. A hierarquização e seleção da demanda dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades atenderão primeiramente aos critérios nacionais, a saber:
a) famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;
b) famílias de que façam parte pessoas portadoras de necessidades especiais; e,
c) famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar.
Art. 2º. Complementando os critérios nacionais para a seleção da demanda dos beneficiários, o Conselho municipal de Assistente Social aprovou o presente e por meio desse instrumento ratifica os seguintes critérios locais adicionais hierarquizados por este Município, como segue:
a) Que os beneficiários sejam eleitores no Município, caracterizando assim, seu vínculo legal com o Município;
b) Que residam a mais de 01 (um) ano no Município;
c) Terão prioridade os integrantes de cadastros anteriores promovidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º. Do total das unidades habitacionais será feita reserva de 3% (três por cento), para atendimento aos idosos, em cumprimento ao que dispõe o inciso I do artigo 38 da Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso).
Art. 4º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DE FEVEREIRO DE 2018 (DOIS MIL E DEZOITO).
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT