“Altera valor de Ajuda de Custo criada pela Lei 403/2013”

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, e com base no artigo 63 inciso IX da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º - O valor da Ajuda de Custo, instituída pela Lei nº 403/2013, regulamentada pelo Decreto 029/2013, fica reajustado conforme quadro abaixo, e será devida aos ocupantes do cargo de motorista do transporte escolar que, no desempenho de suas funções habituais, é obrigado a pernoitar fora da sede do município.

Linha	Valor R$
Fazenda Santa Inês	500,00
Aldeias Paresi e Alto da Chapada	1000,00

Art. 2º – O valor do abono de que trata o artigo anterior será incluído na folha de pagamento do servidor, e servirá para compensar despesas não cobertas por diárias, independente de comprovação, e não se incorpora em hipótese alguma a seus vencimentos.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 09 de fevereiro de 2018.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal