Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, e o micro empreendedor individual MICHAEL DOUGLAS PEREIRA 02501535138.

O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, estabelecido na Avenida dos Oitis, nº 1200, Centro, inscrita no CNPJ n.º 04.219.688/0001-56, representada neste ato por por sua Prefeita Municipal, MARIA LÚCIA OLIVEIRA PORTO, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade nº 000844464 expedida pela SSP/MS e CPF 607.752.031-49, doravante simplesmente denominada CONTRATANTE e o micro empreendedor individual MICHAEL DOUGLAS PEREIRA 02501535138, com sede na Rua das Mangabeiras, s/nº, Centro, na cidade de Conquista D’Oeste, estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob nº 20.491.103/0001-09, neste ato representada pelo seu titular MICHAEL DOUGLAS PEREIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade na Rua das Mangabeiras s/nº, portador da cédula de identidade nº 1.734.489-1 expedida pela SSP – MT e CPF 025.015.351-38, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, tem entre si justo e avençado as disposições contidas no presente contrato conforme vontade expressas nas clausulas e condições a seguir, tudo em conformidade com a Lei 8.666/93 e suas alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

1.1. O presente CONTRATO fundamenta-se nos pedidos nº 2879 e 2880, processo licitatório modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 043/2017/PMCO/MT, homologado em 14/12/2017, que são parte integrante deste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1 A CONTRATADA executará para o CONTRATANTE serviços de mão de obra mecânica preventiva assistencial nos veículos que compõe a frota municipal, conforme especificações e quantidades contidas no Termo de referencia - Anexo I do Edital do Pregão 043/2017, e proposta apresentada pela contratada.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR CONTRATUAL

3.1 O valor do presente contrato é de R$ 50.160,00 ( cinquenta mil e cento e sessenta reais ), que será pago ao CONTRATANTE em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 4.180,00 (quatro mil e cento e oitenta reais), na qual deverá ser emitida uma NFe para cada dotação abaixo descriminada.

QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

4.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento, distribuídos da seguinte forma:

04-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 04.006 – TRANSPORTE ESCOLAR

12.361.0012.2028 MANUT. E ENC. DO TRANSP. ESCOLAR

3390.39.00.00 – F – 172 Serv. de Terceiros – PJ R$25.080,00

09 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

09.001 COORDENADORIA DE SERVIÇOS PUBLICOS

15.452.0038.2074 MANUT E ENC. COM A COORD DE SERV. PUBLICOS

3390.39.00.00 – F – 569 Outros Serviços de Terceiro PJ R$25.080,00

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO

5.1 Os pagamentos serão efetuados até o dia 10 do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços. 5.2 Os pagamentos, pelos serviços efetivamente prestados, poderão ser efetuados através de depósito em conta corrente em nome da CONTRATADA em qualquer agência da rede bancária.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

6.1. O presente CONTRATO vigorará a partir da data de sua assinatura, até 31/12/2018, ficando adstrito à existência dos respectivos créditos orçamentários, podendo ser prorrogado, mediante lavratura de aditivo, nos termos do art. 57, II, da Lei de Licitação.

CLÁUSULA SETIMA – DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO OBJETO

7.1. O valor do presente contrato não será reajustado no período de sua vigência.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1. Exercer, por intermédio de servidor designado na forma do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, a execução, acompanhamento e fiscalização dos serviços adquiridos, sob todos os seus aspectos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da contratada.

8.2. Efetuar o pagamento a contratada, de acordo com as condições estabelecidas na Cláusula quinta deste contrato.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1. A CONTRATADA obriga-se a:

a) Executar os serviços definidos na cláusula segunda deste instrumento, na forma e condições previstas neste contrato;

b) Aceitar as alterações que se fizerem necessárias, conforme disposto no Artigo 65 da Lei nº 8.666/93. c) Não transferir, no todo ou em parte, o objeto deste contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE; d) Executar os serviços com todos os recursos para sua realização; e) O profissional deverá disponibilizar 04 (quatro) horas por dia para prestar os serviços nos veículos do transporte escolar. f) O profissional deverá disponibilizar 04 (quatro) horas por dia para prestar os serviços nos veículos e máquinas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. g) Responder integralmente, por quaisquer perdas e danos que vier a causar ao Município de Conquista D’Oeste - MT ou à terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeitas. h) a) comunicar a contratante por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário, que impeça o cumprimento das obrigações deste contrato, em especial ao descumprimento da execução dos serviços solicitado, que deverá ser solucionado imediatamente, salvo motivo de força maior que deverá ser comprovado.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

10.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas contratuais e as normas enumeradas na Lei Federal n.º 8.666/93, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

10.2. À CONTRATADA caberá fornecer os serviços de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, nas dependências desta Prefeitura.

10.3 Constatando-se problemas na qualidade dos serviços a contratada fica obrigada a substituí-los e ressarcir eventuais prejuízos causados;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO

11.1. A fiscalização da execução dos serviços será exercida por um representante do CONTRATANTE, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do objeto do presente contrato. (art. 67 da Lei nº 8.666/93).

11.2. A Fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitório, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos (art. 70 da Lei nº 8.666/93).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO

12.1. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, e ficará o contrato rescindido de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, se houver ocorrência de uma das situações prescritas nos artigos 77, 78, 79, 80 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

12.2. O presente contratopoderá, ainda, ser rescindido por ato unilateral da administração, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência da Administração, desde que justificado, a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, ou ainda judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1. Fica eleito o foro da Comarca de Pontes e Lacerda, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento contratual em 3 (três) vias de igual teor para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas.

Conquista D’Oeste, 02 de janeiro de 2018.

Maria Lucia de Oliveira Porto Michael Douglas Pereira

Prefeita Municipal 02501535138

Representante Legal da Contratante Representante Legal da Contratada

Testemunhas:

Nome: Nome:

RG: RG: