“Contrato de prestação de serviço que entre si fazem, de um lado o MUNICÍPIO DE CONQUISTA D´OESTE e de outro lado DERLY GEMINIANO REVERDITO 68482728920”.

O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, com sede na Avenida dos Oitis, nº 1200, Centro, Conquista D’Oeste/MT, inscrito no CNPJ n.º 04.219.688/0001-56, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade nº 000844464 SSP/MS e do CPF nº 607.752.031-49, doravante denominada simplesmente CONTRATANTEpor outro lado o Micro empreendedor individual DERLY GEMINIANO REVERDITO 68482728920, com sede na Rua dos cajueiros s/nº. Bairro Centro, no Município de Conquista D’Oeste - Mato Grosso, inscrita no CNPJ Nº. 19.725.155/0001-13, representado neste ato pelo proprietário Sr. DERLY GEMINIANO REVERTIDO, residente e domiciliado na cidade de Conquista D’Oeste, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 16.552.266 expedida pela SSP/MG e do CPF 684.827.289-2doravante denominado simplesmente CONTRATADO,tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1964/2017 e em observância às disposiçõese em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e demais normas aplicáveis à matéria, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, resolvem celebrar o presente contrato de prestação de serviçooriginário do Pregão 040/2017, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

1.1. O presente CONTRATO fundamenta-se nopedido nº 2680/2017, de acordo com a Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1O presente contrato tem por objeto a contratação emergencial deprestação de serviços como monitor de atividades de arte e cultura através do ensino da musica para crianças.

CLÁUSULA TERCEIRA ‑DA VIGÊNCIA

3.1. O presente contrato tem prazo de vigência a partir da sua assinatura até 02 de dezembro de 2018.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1. Efetuar o pagamento a contratada, de acordo com as condições estabelecidas na Cláusula Oitava deste CONTRATO.

4.2. Receber os serviços adjudicados, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste contrato;

4.3 Acompanhar e auxiliar a contratada na execução dos projetos.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. A CONTRATADA obriga-se a:

a) Prestar o serviço, conforme especificações constantes no edital e no presente contrato;

b) Não transferir, no todo ou em parte, o objeto deste contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;

c) Responder integralmente, por quaisquer danos que vier a causar ao CONTRATANTE ou à terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeitas.

d) Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do fornecimento dos serviços, tais como: salários, seguros de acidente, taxas, impostos e contribuições, indenizações, encargos trabalhistas, acidentes de trabalho.

e) Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com oCONTRATANTE.

5.2A CONTRATADA deverá:

a) Manter contato com oCONTRATANTE sobre quaisquer assuntos relativos à execução dos serviços objeto deste contrato, sempre por escrito, ressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência de cada caso;

b) Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR CONTRATUAL

6.1. O valor do presente contrato será de R$ 11.244,00 dividido em 12 (doze) parcelas de R$937,00,00 (novecentos e trinta e sete ereais) mensais.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

7.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento, distribuídos da seguinte forma:

07 002 08 244 0029 2060 3390.39.00.00.00 (462) – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

8.1. Efetuar o pagamento, após a prestação de serviços, mediante depósito bancário em nome da CONTRATADA, após a execução dos serviços, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal e comprovação da regularidade junto à seguridade Social e ao FGTS.

8.2. O pagamento somente será efetuado mediante:

a) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, a, Lei n° 8.036/90), através da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS; b) Prova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS (art. 195, § 3°, da Constituição Federal), através da apresentação da CND – Certidão Negativa de Débito;

CLÁUSULA NONA – DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO OBJETO

9.1.O valor do presente contrato não sofrerá reajuste no período de sua vigência.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

10.1 O prazo para execução será até 31 de dezembro de 2018.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -DA FISCALIZAÇÃO

11.1. A fiscalização da execução dos serviços será exercida por um representante da CONTRATANTE, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do objeto do presente contrato. (art. 67 da Lei nº 8.666/93).

11.2. A Fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitório, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos (art. 70 da Lei nº 8.666/93).

CLÁUSULA DÉCIMASEGUNDA - DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO

12.1. A inexecução total ou parcial do CONTRATO enseja a sua rescisão, e ficará o contrato rescindido de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, se houver ocorrência de uma das situações prescritas nos artigos 77, 78, 79, 80 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a CONTRATANTEpoderá, garantida a prévia e ampladefesa, aplicar à CONTRATADA multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total adjudicado, além de:

a) Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal, por prazo de até 02 (dois) anos, e,

b) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

13.3. As multas previstas neste contrato não eximem a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato venha causar a CONTRATANTE ou a terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VALIDADE E EFICÁCIA

14.1. Incumbirá aoCONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais aditivos no "Diário Oficial", que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

15.1.Fica eleito o foro da Comarca de Pontes e Lacerda, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

15.2. Os casos omissos serão resolvidos amigavelmente entre as partes e em observância a legislação pertinente. E por estarem justos e contratados, CONTRATANTEeCONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual em 3 (três) vias de igual teor para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

ConquistaD’Oeste,02 de janeiro de 2018.

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal

Representante Legal da Contratante

Derly Geminiano Reverdito

68482728920

Representante Legal da Contratada

Testemunhas:

Nome: Nome:

RG: RG: