PORTARIA Nº. 075/2018
20 de Fevereiro de 2018
Súmula: “Nomeia Comissão Especial Processante Permanente de Sindicância, de Processo Administrativo Disciplinar, de Tomada de Contas Especial, e para demais apurações no âmbito da administração direta e indireta do município, Revoga Portaria e da outras providências.”
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDOos termos do Decreto n°. 10/2016, que“estabelece diretrizes para comissão especial processante permanente de sindicância, de processo administrativo disciplinar, de tomada de constas especial e para demais apurações no âmbito da administração direta e indireta do município”.
R E S O L V E:
Art. 1°. Nomear os membros da Comissão Especial Processante Permanente:
I – MARIA RAIMUNDA ARAUJO DA SILVA (PRESIDENTE);
II– SOLANGE GARCIA HARALA (SECRETÁRIO)
III –JOÃO BATISTA RODRIGUES (MEMBRO)
Art. 2º. Os membros que irão compor a Comissão Especial Processante Permanente nomeados pelo presente ato deverão analisar no prazo legal os processos administrativos disciplinares, de sindicâncias, de tomada de contas especial e para demais apurações no âmbito da administração direta e indireta a partir da edição da Portaria pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Os membros que irão compor a Comissão Especial Processante Permanente nomeados pelo presente ato deverão assumir responsabilidade por todos os processos administrativos disciplinares, de sindicâncias, de tomada de contas especial e para demais apurações no âmbito da administração direta e indireta que estiverem em tramitação, independentemente do estágio em que se encontrarem.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 213/2017.
Nova Maringá/MT, 19 de fevereiro de 2018.
JOÃO BRAGA NETO
PREFEITO DE NOVA MARINGÁ/MT