PORTARIA Nº13.409 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018.
20 de Fevereiro de 2018
“Prorroga o prazo da Portaria nº 13.243, de 28 de dezembro de 2017.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso,
Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no artigo 160 da Lei Complementar n° 03, de 04 de dezembro de 1991; e
Considerando o teor do Ofício nº 51/2018-COMSPAD, da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, amparado pelo artigo 170 da Lei Complementar n° 03, de 04 de dezembro de 1991,
R e s o l v e:
Art 1º – Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos em relação ao Processo Administrativo Disciplinar nº 026/2017, em desfavor da servidora municipal Sra. Danielli de Menezes Paraguassu, por ABANDONO DE EMPREGO, instaurado por intermédio da Portaria nº 13.243, de 28 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Municípios – Mato Grosso, na edição nº 2.890, de 08 de janeiro de 2018, sob responsabilidade da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar nomeada pelo Decreto nº 3.937, de 17 de outubro de 2017, e suas alterações, nos termos da Lei nº 3.884, de 06 de outubro de 2017.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barrado Garças/MT, 09 de fevereiro de 2018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal