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Pref. Barra do Garças

“Designa os membros constantes da Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares para os fins que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso,

Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso das atribuições previstas no Artigo 160 da Lei Complementar nº 03, de 04 de dezembro de 1992, para instaurar Processo Administrativo e tendo em vista o disposto nos artigos 143, 148 e 149, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

Art. 1º - Designar os Membros participantes da Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares, nomeados através do Decreto 3.937, de 17 de outubro de 2017, e suas alterações, nos termos da Lei 3.884, de 06 de outubro de 2017, a instalação de Processo Administrativo Disciplinar no RITO SUMÁRIO, sobre a presidência do Sr. ONILDO BELTRÃO LOPES, matrícula funcional nº 43, lotado na Procuradoria Jurídica Municipal, no cargo de Advogado; destinado a apurar no prazo de 30 dias, a conduta do servidor LUCIANO RODRIGUES AGUIAR, Matricula Funcional nº 1092, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Agente de Saúde Ambiental, pelo fato de constar em seu assentamento funcional, até a presente data, 92 (noventa e duas) faltas injustificadas , interpoladas de 01/02/2017 a 29/11/2017, caracterizando desta forma INASSIDUIDADE HABITUAL, nos termos do Artigo 156 da Lei Complementar 03 de 04 de dezembro de 1991, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 15 de fevereiro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal