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Pref. Barra do Garças

CONTRATO Nº 001 - ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2018

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE CENSO PREVIDENCIÁRIO PARA APRIMORAMENTO DA GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DADOS CADASTRAIS, FUNCIONAIS E FINANCEIROS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E DEPENDENTES, AFASTADOS E EXONERADOS, VINCULADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BARRA DO GARÇAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BARRA DO GARÇAS, E AGENDA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA.

CONTRATANTE: OFUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BARRA DO GARÇAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 14.332.400/001-09, com sede na Rua Carajás, 515, Centro – Barra do Garças - MT, neste ato legalmente representado por sua gestora, Patrícia Parreira Saraiva, brasileira, divorciada, servidora pública, residente e domiciliado à Rua: São Benedito, n° 443 Centro, nesta cidade, portador do RG n° 2237618 SSP-GO e CPF nº 522.064.831-49.

CONTRATADA: EMPRESA AGENDA ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº 00.059.307/0001-68, sito a Rua Barão de Melgaço nº 3988, Bairro Centro Norte, cidade Cuiabá, estado Mato Grosso, CEP 78005-300, representada neste ato por Sr. Edson Jacintho da Silva, RG nº 02499061 SSP MT, CPF nº 270.330.291-53, estado civil casado, função Diretor, endereço residencial Avenida Filinto Muller, 2075 apto 1902, bairro Quilombo, cidade Cuiabá, Estado Mato Grosso, CEP 78.046-409.

OBJETO: contratação de empresa especializada em serviços de censo previdenciário para aprimoramento da gestão previdenciária e dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e dependentes, afastados e exonerados, vinculados à Prefeitura Municipal de Barra do Garças, Fundo Municipal de Previdência Social de Barra do Garças e Câmara Municipal de Barra do Garças, escritos e especificados no termo de referência do anexo ii do edital de licitação, modalidade pregão presencial nº 001/2018.

CLÁUSULA PRIMEIRA- A Contratada se compromete a entregar ao FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BARRA DO GARÇAS, os itens constantes do processo de licitação citado acima, até o montante ali especificado, pelo setor competente da Secretaria.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93 são obrigações da Contratada:

a) Uma vez notificada de que a Prefeitura Municipal de Barra do Garças, efetivará a aquisição dos materiais a licitante vencedora deverá comparecer em até 5 (cinco) dias úteis seguintes à notificação, para assinar a Ata de Registro de Preços, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital; b) Entregar com pontualidade os bens solicitados; c) Comunicar imediatamente e por escrito a Administração Municipal, através da Fiscalização, qualquer anormalidade verificada, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias; d) Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos bens, objeto da presente licitação; e) Manter todas as condições de habilitação exigidas na presente licitação.

Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93 são obrigações da Contratante:

a) Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada e efetuar o pagamento de acordo com o preço, os prazos e as condições estipuladas neste Edital; b) Proporcionar à empresa a ser contratada as facilidades necessárias para a execução do contrato e fornecer todas as informações relacionadas com o objeto deste Edital; c) Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre as irregularidades observadas no cumprimento do Contrato; d) Notificar a Contratada por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade; e) Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.

CLÁUSULA SEGUNDA- O pagamento será feito pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores De Barra Do Garças - BARRA-PREVI após entrega dos itens. Pelo fornecimento do objeto deste Contrato, a Contratante pagará à Contratada o valor de R$ 108.712,00 (Cento e Oito Mil Setecentos e Doze Reais), após devidamente conferida conforme fatura de consumo apresentada nos termos da subcláusula acima, e sua aceitação pelo órgão contratante.

CLÁUSULA TERCEIRA- A execução do objeto licitado deverá iniciar-se conforme solicitação da Secretaria, após a emissão da ordem de compras. A vigência do presente será de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura, podendo, justificadamente, ser prorrogada até o máximo permitido em lei.

CLÁUSULA QUARTA– A Contratada entregará os materiais conforme solicitação da Secretaria.

CLÁUSULA QUINTA – Para atender as despesas advindas desta contratação serão utilizados recursos do Fundo Municipal De Previdência Social Dos Servidores de Barra do Garças, da seguinte dotação orçamentária: 004.002.009.00272.0004.2.010.3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

CLÁUSULA SEXTA- Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça menção expressa, podendo ser aditado nos termos do art. 65 da Lei de Licitações 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA- O presente contrato poderá ser alterado nos termos dos artigos 57 e 65 de Lei 8.666/93, podendo ser renovado.

CLÁUSULA OITAVA– A rescisão do presente poderá se efetivar havendo interesse das partes, ou nos termos dos artigos 77, 78, 79 e 80 da Lei 8.666/93.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA– Em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, em razão do descumprimento de qualquer das condições avençadas, a Contratada ficará sujeita às seguintes penalidades nos termos do Art. 87 da Lei n. 8.666/93:

Advertência;

I. Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato; II. Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos; III. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

CLÁUSULA NONA– Em ocorrendo descumprimento de qualquer das cláusulas deste contrato será aplicada pena de 2% (dois por cento) sobre o valor total. Nos termos do Art. 86 da Lei nº 8.666/93, fica estipulado o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor inadimplido, a título de multa de mora, por dia de atraso injustificado no fornecimento do objeto deste pregão, até o limite de 10% (dez por cento) do valor empenhado.

CLÁUSULA DÉCIMA- Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças – MT para a solução de quaisquer pendências judiciais, oriundas do presente contrato, para um único efeito.

E por estarem justas e contratadas, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor, perante as testemunhas abaixo identificadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Barra do Garças - MT ,____ de _____________ de 2018.

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FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BARRA DO GARÇAS

CNPJ Nº 14.332.400/0001-09

CONTRATANTE

AGENDA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E INFORMATICA LTDA

CNPJ Nº 00.059.307/0001-68

CONTRATADA

1ª TESTEMUNHA:

2ª TESTEMUNHA: