DECRETO Nº 1.138, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018
21 de Fevereiro de 2018
Regulamenta a utilização do incentivo financeiro referente ao Segundo Ciclo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) no Município de União do Sul e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município, e;
Considerando a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que “Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 1.645, de 02 de outubro de 2015, que “Dispõe sobre o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB)”.
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a utilização do incentivo financeiro referente ao PMAQ-AB (Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica), denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, referente ao seu Segundo Ciclo.
Art. 2º. O prêmio variável previsto no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) referente ao seu Segundo Ciclo será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de União do Sul, caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos na Portaria nº 1.645, de 02 de outubro de 2015 e na legislação vigente.
Art. 3º. Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria nº 1.645, de 02 de outubro de 2015 e legislação vigente, será pago o valor correspondente a 40% do valor do recurso do PMAQ recebido referente à avaliação final do Segundo Ciclo do Programa, valor este que será rateado de forma igualitária entre os servidores integrantes de cada equipe de saúde da família com saúde bucal avaliada, após a verificação de cumprimento das metas estabelecidas no art. 4º deste Decreto.
Parágrafo único – Os valores correspondentes aos percentuais dispostos no “caput” do presente dispositivo serão repassados aos servidores do Município no mês posterior ao repasse do Ministério da Saúde.
Art. 4º. O direito ao recebimento do incentivo fica condicionado ao cumprimento mensal cumulativo dos seguintes critérios:
I - A equipe deverá realizar 100% (cem por cento) de cumprimento, conforme as metas estabelecidas para cada unidade:
a) O Agente Comunitário de Saúde (ACS) tem como meta o cumprimento de no mínimo 90% de visitas à população da microárea de sua responsabilidade, devendo ser comprovado pelo sistema E-SUS;
§ 1º. O Agente Comunitário de Saúde que cobre a área rural terá como meta mínima o cumprimento de 65% de visitas à população da microárea de sua responsabilidade, devendo ser comprovado pelo sistema E-SUS;
b) O Enfermeiro deverá ter como meta o cumprimento de no mínimo 10 (dez) visitas às famílias da cobertura da área de sua responsabilidade;
c) O Médico deverá ter como meta o cumprimento de no mínimo 10 (dez) visitas às famílias da cobertura da área de sua responsabilidade;
d) O Dentista deverá ter como meta o cumprimento de no mínimo 10 (dez) visitas às famílias da cobertura da área de sua responsabilidade;
§ 2º. Para os profissionais das alíneas “b”, “c” e “d”, quando estiverem sozinhos na unidade ou no município esta meta será desconsiderada.
e) O Técnico de Enfermagem deverá ter como meta o cumprimento de no mínimo 10 (dez) visitas às famílias da cobertura da área de sua responsabilidade;
f) O Auxiliar de Consultório Dentário deverá ter como meta o cumprimento de no mínimo 10 (dez) visitas às famílias da cobertura da área de sua responsabilidade;
II - Demais critérios de avaliação;
a) Participar ativamente das capacitações e ações de educação permanente como curso, palestra, treinamento quando solicitadas;
b) Ter pontualidade nos horários de chegada e saída nas Unidades de Saúde, conforme rotina estabelecida e cumprimento das 40hs semanais.
c) Participar das ações de planejamento, programação e implementação das ações e atividades, definidas na agenda de trabalho com a ESF e SMS;
d) Não realizar qualquer atividade extra no horário de trabalho, seja de vendas ou de outra atividade não autorizada por superiores;
e) Não possuir advertência administrativa;
f) Cuidar e preservar os materiais entregues pela Secretaria de Saúde ou Coordenação da Unidade Básica de Saúde (UBS);
g) Fazer uso e conservar o uniforme e crachá de identificação pessoal, que será disponibilizado pela administração;
h) Cuidar da limpeza e organização do ambiente de trabalho em todos os setores;
i) Melhorar através dos indicadores, 10% no mínimo das ações programadas no SISPACTO e PMAQ para a unidade de Saúde.
Art. 5º. O pagamento será feito tomando por base relatório emitido por comissão nomeada através de Portaria, para a fiscalização do cumprimento dos critérios que trata o artigo anterior.
Parágrafo único – caso um componente da equipe deixe de cumprir qualquer um dos critérios de que trata o artigo anterior, toda a equipe perderá o direito ao recebimento do incentivo implementado no mês correspondente.
Art. 6º. Os valores dos incentivos pagos com base neste decreto, não se incorporarão à remuneração dos Servidores contemplados, e nem poderá ser utilizado como base de cálculo de quaisquer parcelas, tendo natureza eminentemente indenizatória.
Art. 7º. O incentivo a que se refere o artigo 1º deste decreto não contemplará os servidores em gozo de férias ou em licença de qualquer natureza ou remanejado da função.
Art. 8º. O incentivo de que trata o artigo 1º deste decreto cessará de imediato, em caso de interrupção do repasse dos incentivos financeiros pelo Governo Federal no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica.
Art. 9º. O incentivo poderá sofrer alterações nos valores, tanto no aumento ou redução de acordo com a avaliação Externa e repasses do Ministério da Saúde.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 19 de fevereiro de 2018.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal