LEI Nº 612/2018, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE FERIADO MUNICIPAL NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER NO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA-MT, EM HOMENAGEM A TODAS AS MULHERES DO MUNICÍPIO.

Os Vereadores do Município de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, submetem à apreciação desta Casa o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º – Fica declarado e instituído feriado Municipal em todos os Órgãos da Administração Municipal, bem como nas Escolas Municipais no dia 08 (oito) de março, Dia Internacional da Mulher, no Município de Ponte Branca-MT, ficando incluída tal data no rol oficial de feriados municipais do Município.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, aos 20 dias do mês de Fevereiro do ano dois mil e dezoito.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal