LEI N° 613/2018 - DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.

“Dispõe sobre Verba de Natureza Indenizatória pelo exercício da atividade Parlamentar e dá outras providências”.

JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento ao que determina o Art. 55, alínea “a” do Regimento Interno, e Art. 24, Inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal através dos representantes do povo de Ponte Branca aprovou, e eu, em seu nome promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fixa na Câmara Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 1.000,00 (Mil Reais), nos termos do § 11, do Art. 37, da Constituição da República.

Parágrafo 1º - A verba de que trata o caput deste artigo será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara, em espécie, para custeio da atividade parlamentar e outras despesas inerentes ao exercício do cargo dentro dos limites do Município de Ponte Branca/MT.

Parágrafo 2º – Para as viagens fora do município e do Estado, a Câmara custeará as despesas por meio de diárias.

Artigo 2º - Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao vereador será levada em consideração a freqüência às Sessões Legislativas; descontando-se 1/4 (um quarto) do valor por cada Sessão que o Parlamentar deixar de comparecer, até o limite de 01 (uma) falta justificada.

Artigo 3º - As despesas decorrente da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, em 20 de Fevereiro de 2.018.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal