DE 28 DE AGOSTO DE 2017

Institui o Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família, define diretrizes gerais e dá outras providencias.

VALTUIR CANDIDO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL de Alto Boa Vista no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 47 da Lei Orgânica do Município de Alto Boa Vista, de 27 de novembro de 1993.

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017 que cria o Programa Pró-Família e dá outras providências;

Considerando a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS Nº. 001 DE 05/05/2017:

RESOLVE:

Art. 1º. - Fica instituído o Comitê Gestor Municipal Pró-Família com a as seguintes competências:

I – Coordenar a execução e avaliação das políticas sociais locais, pactuadas com o Conselho Municipal de Assistência Social;

II - Coordenar, articular e integrar os diversos órgãos e demais atores estratégicos para o planejamento das ações de base territorial;

III - Promover a participação e a mobilização da sociedade civil, visando o levantamento das prioridades e encaminhamentos das demandas do território visando promover a emancipação das famílias beneficiadas, na esfera municipal;

IV- Aprovar e dar publicidade as listas de famílias beneficiárias, bem como remetê-las ao Comitê Gestor Estadual para homologação;

V - Serão elegíveis para receber o benefício às famílias que residirem no município, com renda mensal per capita de até 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, competindo ao Comitê excepcionalizar o cumprimento do critério de renda máxima, nos casos de calamidade pública ou em situação de emergência;

VI – A seleção das famílias beneficiárias será feita por equipe de profissionais, composta por Agentes de Saúde e Assistentes Sociais dos municípios, competindo ao Comitê Municipal à aprovação dos nomes selecionados das famílias a serem atendidas pelo Programa, que serão posteriormente homologadas pelo Comitê Estadual;

Art. 2º -Elaboração do Regimento Interno de funcionamento do Comitê Gestor;

Art. 3º - O Comitê Gestor Municipal, será constituído pelo Gestor(a) (Secretário(a)) Municipal de Assistência Social, que o presidirá, e pelos titulares e suplente dos seguintes órgãos/instituições/associações:

Ø Membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

TITULAR: Vanderlei Marques de Souza

SUPLENTE: Simone Marisa Strahl

REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE OBRAS

TITULAR: Douglas Dionizio Inácio Brito

SUPLENTE: Manoel Vitor da Silva Pires

REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE SAÚDE

TITULAR: Danilo Pereira de Souza

SUPLENTE: Viviene de Sousa Gonçalves Ascoli

REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

TITULAR: Eliene Moreira Gomes

SUPLENTE: Cleiton Marinho da Silva

REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

TITULAR: Karina Fernandes da Costa

SUPLENTE: Francis Pereira Rodrigues

REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DO SUAS

TITULAR: Elba Camelo da Silva

SUPLENTE: Vanessa Teixeira da Silva

TITULAR: Vanessa Rosa Nogueira da Silva

SUPLENTE: Gilda Pereira dos Reis

REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS

TITULAR: Rui Martins pinheiro

SUPLENTE: Maria Graciele Correa da Silva

REPRESENTANTE DOS USUARIOS DO SUAS

TITULAR: Edi Maria Santin

SUPLENTE: Ana Lucia Quintino Moura

REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO PRÓ CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO

TITULAR: Juarez Lopes de Souza

SUPLENTE: Marcio Oppelt

Representantes de Secretarias Municipais estratégicas para o desenvolvimento do Programa;

NELICE FERNANDES – Secretaria Municipal de Assistência Social

CLAUDENORA LOPES DOS SANTOS – Secretaria Municipal de Assistência Social

Representantes de instituições não governamentais;

IRACEMA LOPES DOS SANTOS SANTIM – Pastoral da Criança

DALVA PEREIRA PASSARINHO

§ 1º – Caberá a(o) Presidente do Comitê Municipal, Gestor(a) (Secretário(a)) Municipal de Assistência Social, o convite para que as instituições e órgãos que comporão o Comitê façam a indicação de suas representações, titulares e suplentes.

§ 2º - A(O) Presidente do Comitê Municipal, Gestor(a) (Secretário(a)) Municipal de Assistência Social, deverá fazer ato de nomeação e dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.

Alto Boa Vista - MT, 28 de agosto de 2017.

VALTUIR CANDIDO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA-MT