PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/SMEC/2018 - EDITAL Nº 017/2018
21 de Fevereiro de 2018
Dispõe sobre abertura de inscrições de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de excepcional interesse público e formação de cadastro de reserva para a Zona Rural.
A Secretária Municipal de Educação e Cultura de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, Sra. CÉLIA APARECIDA DIAS FERREIRA LOUZADA e o Presidente da Comissão do Teste Seletivo da SMEC, Sr. JOÃO BOSCO FERNANDES EL HAGE, no exercício de suas atribuições legais e de acordo com as Lei Municipal n.º 2.302/2017, Decreto nº 108/2017 e Lei Municipal n.º 2.303/2017, Decreto nº 109/2017, em conformidade com a previsão orçamentária, torna público a abertura e as normas estabelecidas para a realização de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/CONTAGEM DE PONTOS, destinado ao preenchimento de vagas remanescentes e formação de cadastro de reserva para a Zona Rural, no exercício funcional temporário para atuação na Educação Básica da Rede Pública Municipal, para o ano letivo de 2018.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Processo Seletivo Simplificado será regido por este Edital e sua realização ficará a cargo da COMISSÃO DE TESTE SELETIVO, legalmente designada através de portaria, obedecida às normas constantes no presente Edital.
1.1.1. O candidato deverá observar, rigorosamente, o presente Edital e os comunicados a serem informados no endereço eletrônico www.barradobugres.mt.gov.br e www.diariomunicipal.com.br, vindo tais documentos a constituir parte integrante deste Edital.
1.2.O pré-requisito/escolaridade, número de vagas e a remuneração mensal encontram-se dispostos no Anexo I deste Edital.
1.3. O presente Edital é complementado pelos anexos descritos abaixo, com detalhamento de informações concernentes ao objeto do teste seletivo:
Anexo I – Demonstrativo do cargo, número de vagas, carga horária semanal, requisitos e local de atuação;
Anexo II – Cronograma de Execução do Certame;
Anexo III - Ficha de Inscrição para Professor;
Anexo IV - Ficha de Inscrição Técnicos em Desenvolvimento Infantil, Agente de Serviço Público e Nutrição Escolar;
Anexo V - Protocolo de Inscrição (Professor);
Anexo VI - Protocolo de Inscrição (Cargos de Apoio e Técnico);
Anexo VII - Declaração de não Acúmulo de Cargo
2. DO PROCESSO SELETIVO
2.1. O Processo Seletivo consistirá de CONTAGEM DE PONTOS de caráter classificatório, os candidatos classificados serão convocados de acordo com a necessidade do Sistema Municipal de Ensino Público.
2.2 A inscrição do Candidato implicará em conhecimento prévio do presente edital e valerá como aceitação tácita das normas estabelecidas neste Processo Seletivo, não podendo alegar o seu desconhecimento.
2.3. Todas as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição são de sua inteira responsabilidade.
2.4 O Candidato será responsável pela atualização de seus dados cadastrais, durante a validade deste processo seletivo simplificado, em especial, do endereço residencial e telefone para contato.
2.5 A Comissão Organizadora do Processo Seletivo realizará a contagem de pontos e análise de currículo de todos os candidatos inscritos.
3. DO LOCAL, DATA, HORÁRIO E PROCEDIMENTO DAS INCRIÇÕES
3.1. As inscrições serão realizadas pessoalmente ou por procuração pública ou particular no dia 20 DE FEVEREIRO DE 2018 no horário de 8:00 as 11:00 hs e de 14:00 as 17:00 hs., na Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Frederico Josetti, S/N, Bairro Beira Rio, Barra do Bugres/MT, devendo o candidato comparecer ao local de inscrição munido dos seguintes documentos (original e xérox): Documento de Identidade, CPF, Comprovante de residência, título de eleitor, certificado de reservista (se do sexo masculino), diploma ou certificado/atestado de conclusão da escolaridade com histórico escolar e dos certificados de cursos na área do cargo pretendido.
3.2. DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO
3.2.1. Ter idade igual ou superior a 18(dezoito) anos completos.
3.2.2. Estar em dia com as obrigações eleitorais.
3.2.3. No caso do sexo masculino, estar em dia com o Serviço Militar, reservado os direitos garantidos aos indígenas (Lei n.º 6.001/73).
3.2.4. Estar em gozo dos direitos políticos e civis.
3.2.5. Ser brasileiro nato ou naturalizado nos termos do Art. 12 da Constituição Federal.
3.2.6. Ter aptidão física e mental para o exercício das funções atinentes a vaga a que concorre.
3.2.7. Não tenha sofrido sanções disciplinares nos últimos 05 (cinco) anos, mediante Processo Administrativo devidamente instaurado, caso o mesmo já tenha servido ao Executivo Municipal em alguma função.
3.2.8. Ter compatibilidade de carga horária para assumir o cargo, dentro do disposto no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
3.2.9. Estar ciente de que, no ato da inscrição, deverá comprovar que preenche todos os requisitos exigidos para a vaga, inclusive a comprovação do grau de instrução exigido para o provimento, constantes do presente edital, sob a pena de perda do direito à vaga, podendo tal documentação ser reapreciada em qualquer etapa do processo.
3.2.10. Não será permitida mais de uma inscrição por candidato.
3.2.11. Considera-se indeferida a inscrição preliminar do candidato que:
a) Prestar informações inverídicas quando do preenchimento da ficha de inscrição;
b) Omitir dados ou preencher incorretamente a ficha de inscrição;
c) Que não preenche todos os requisitos exigidos para a vaga, inclusive a comprovação do grau de instrução exigido para o provimento.
3.2.12. O candidato que no ato da inscrição prestar declarações falsas, inexatas ou apresentar documentos adulterados, terá sua inscrição cancelada e anulados todos os atos decorrentes, sem prejuízo das cominações legais.
4. DOS REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
4.1. REQUISITOS
I. Professor para a Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental - Curso Superior, licenciatura plena em Pedagogia ou Normal Superior.
II. Técnico em Desenvolvimento Infantil – Curso – Ensino Médio completo. III. Agente de Serviço Público - Curso – Ensino Fundamental completo. IV. Nutrição Escolar – Curso – Ensino Fundamental completo. 4.2 ATRIBUIÇÕES As atribuições dos cargos descritos neste Edital estão contidas na Lei Complementar nº. 055/2013 e Lei Complementar Municipal nº 047/2012.5. DA PONTUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
5.1 Para todos os candidatos serão computados, de maneira somatória, a pontuação dos certificados apresentados no ato da inscrição. 5.2 Os candidatos serão classificados por ordem decrescente de notas. 5.3 O candidato deverá acessar o site www.barradobugres.mt.gov.br e www.diariomunicipal.com.br, no dia 21 DE FEVEREIRO DE 2018, para consultar a confirmação de sua classificação final que será publicada no Edital de Homologação das inscrições. 6. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE6.1. Na classificação final, entre candidatos aos cargos com igual número de pontuação, serão fatores de desempate:
6.1.1. Maior Idade.
6.1.2. Maior Titulação.
7. DA VALIDADE
7.1. O Processo Seletivo anunciado neste Edital tem validade de até 12 meses em atendimento ao Calendário Escolar/2018.
8. PRAZO DE CONTRATAÇÃO
8.1. O prazo de contratação é de acordo com o calendário escolar para o ano letivo de 2018.
9. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
9.1. Os contratos serão em regime temporário, de excepcional interesse público de acordo com a classificação final para atender às ações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS10.1. A aprovação e classificação do candidato no Processo Seletivo não gera direito à nomeação, que dependerá da conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal.
10.2. Os candidatos aprovados e classificados deverão comparecer obrigatoriamente na Sessão Pública de Atribuição de Carga Horária/Jornada de Trabalho, no dia 23 DE FEVEREIRO DE 2018, às 7:30 horas somente para o cargo de professor e às 13:00 para os demais cargos nas dependências da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
10.3. O não comparecimento na Sessão Pública de Atribuição de Carga Horária/Jornada de Trabalho, não acarretará na desclassificação do candidato, porém o mesmo será reclassificado na última posição da ordem de classificação. 10.4. O candidato, após a atribuição da Carga Horária/Jornada de Trabalho, deverá apresentar-se na unidade na qual foi lotado, no dia 26 DE FEVEREIRO DE 2018. 10.5. O não comparecimento ao local de trabalho para o início do ano letivo ensejará na eliminação do candidato no presente Processo Seletivo, sendo convocado o próximo candidato classificado. 10.6. No ato da atribuição, o candidato deverá apresentar a seguinte documentação exigida para sua contratação: a) Cópias:I. CPF, RG, Título de Eleitor, Certificado de reservista para o sexo masculino;
II. Certidão de Casamento;
III. Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos;
IV. Cartão de vacina de filhos menores de 14 anos;
V. Comprovante de escolaridade para o cargo que se habilitou;
VI. Declaração contendo: Endereço residencial; Telefone; n.º de conta salário Op. 037, da Caixa Econômica Federal e nº CTPS, série e data de expedição e n.º do PIS/PASEP;
VII.Comprovante de quitação eleitoral;
VIII. Declaração de não acúmulo de cargo público (Anexo VII);
IX. Carteira de Saúde com validade atualizada (Nutrição Escolar/Merendeira).
10.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Barra do Bugres, 16 de fevereiro de 2018.
CÉLIA APARECIDA DIAS FERREIRA LOUZADA
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Portaria Interna nº 009/2017
JOÃO BOSCO FERNANDES EL HAGE
Presidente da Comissão de Teste Seletivo da SMEC
Portaria Interna nº 025/2016
ANEXO I
Processo Seletivo Simplificado Nº 001/SMEC/2018 - Edital Nº 017/2018
DEMONSTRATIVO DO CARGO, VAGAS, CARGA HORÁRIA SEMANAL EREQUISITOS.
| Nº de vagas + cadastro reserva | Nº de vagas PNE | Cargo | Vencimento | Carga horária semanal | Escolaridade | Local |
| Cadastro Reserva | - | Técnico em Desenvolvimento Infantil | R$ 1.797,01 | Até 30h | Ensino Médio Completo | Escola São Benedito - Comunidade Queimado (Ônibus e sala de aula) |
| 01 + Cadastro Reserva | - | Técnico em Desenvolvimento Infantil | R$ 1.797,01 | Até 30h | Ensino Médio Completo | Escola Zona Rural Criança Feliz- Currupira |
| Cadastro Reserva | - | Agente de Serviço Público | R$ 971,72 | Até 40h | Ensino Fundamental Completo | Escola Zona Rural Raimunda Leão – Nova Fernandópolis |
| Cadastro Reserva | - | Agente de Serviço Público | R$ 971,72 | Até 40h | Ensino Fundamental Completo | Escola Zona Rural São Benedito – Cabaças |
| Cadastro Reserva | - | Agente de Serviço Público | R$ 971,72 | Até 40h | Ensino Fundamental Completo | Escola Zona Rural/Indígena- Julá Paré- Aldeia |
| 02 + Cadastro Reserva | - | Nutrição Escolar | R$998,35 | Até 40h | Ensino Fundamental Completo | Escola Zona Rural São Benedito-Cabaças |
| 01 + Cadastro Reserva | - | Nutrição Escolar | R$ 998,35 | Até 40h | Ensino Fundamental Completo | Escola Zona Rural Raimunda Leão- Nova Fernandópolis |
| 01 + Cadastro Reserva | - | Nutrição Escolar | R$ 998,35 | Até 40h | Ensino Fundamental Completo | Escola Zona Rural/ Indígena- Bakalana- Aldeia |
| Cadastro Reserva | - | Nutrição Escolar | R$ 998,35 | Até 40h | Ensino Fundamental Completo | Escola Zona Rural Criança Feliz- Currupira |
| Cadastro Reserva | - | Nutrição Escolar | R$ 998,35 | Até 40h | Ensino Fundamental Completo | Escola Zona Rural João e Maria |
| 01 + Cadastro Reserva | - | Nutrição Escolar | R$ 998,35 | Até 40h | Ensino Fundamental Completo | Escola Zona Rural Zumbi dos Palmares- Jatobá |
| Cadastro Reserva | - | Nutrição Escolar | R$ 998,35 | Até 40h | Ensino Fundamental Completo | Escola Zona Rural Buriti Fundo |
| 01 + Cadastro Reserva | - | Professor Pedagogo | R$ 1.737,78 | 20h | Licenciatura em Pedagogia ou Normal Superior | Escola Zona Rural Escola Baixius |
| 04 + Cadastro Reserva | - | Professor Pedagogo | R$ 1.737,78 | 20h | Licenciatura em Pedagogia ou Normal Superior | Escola Zona Rural São Benedito- Cabaças |
| Cadastro Reserva | - | Professor Pedagogo | R$ 1.737,78 | 20h | Licenciatura em Pedagogia ou Normal Superior | Escola Zona Rural Raimunda Leão-Nova Fernandópolis |
| Cadastro Reserva | - | Professor Pedagogo | R$ 1.737,78 | 20h | Licenciatura em Pedagogia ou Normal Superior | Escola Zona Rural Escola Zumbi dos Palmares- Jatobá |
| Cadastro Reserva | Professor Pedagogo | R$ 1.737,78 | 20h | Licenciatura em Pedagogia ou Normal Superior | Escola Zona Rural João e Maria |
ANEXO II
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO CERTAME| ESPECIFICAÇÃO | DATAS |
| Período de Inscrição/ Contagem de Pontos e Análise de Currículo | 20/02/2018 |
| Publicação do Edital de Classificação Geral por ordem crescente | 21/02/2018 |
| Publicação da Homologação do Processo Seletivo Simplificado- Contagem de Pontos e Análise de Currículo | 22/02/2018 |
| Atribuição da Carga Horária/ Jornada de Trabalho | 23/02/201 |
ANEXO III
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA PROFESSOR
Inscrição Nº _________
1. DADOS PESSOAIS
Nome do candidato(a): ____________________________________________
Data Nasc.:__ / _______/_______
Endereço:____________________________________________________________nº.________
Bairro: ______________________________________
Cidade: _______________________________
CEP: _______________________________ Estado: ____________________
Telef. Res: _____________________________ Cel.:__________________________________
E-mail: _______________________________________________________
RG:___________________________________ Org. Exp./UF_____________________
CPF: ___________________________________
2. OPÇÃO DE INSCRIÇÃO PARA TESTE SELETIVO
( ) Pedagogia – Zona Rural/ Local: _____________________________________________
3. FORMAÇÃO ESCOLAR/HABILITAÇÃO: __________________________________
4. DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR:| Atividade | Pontos atribuídos | Pontos obtidos |
| a) Atualização pedagógica - Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didáticos curriculares e de políticas educacionais, com limite máximo de 2,0 pontos. Serão considerados apenas os realizados nos últimos 3 anos. | 0,5 (meio) ponto para cada 40 horas. | |
| b) Formação acadêmica – deve-se contar apenas um certificado, correspondente a maior formação. | Doutorado 2,0 pontos Mestrado 1,5 pontos Especialização 1,0 ponto Licenciatura Plena na área de atuação 0,5 pontos |
TOTAL DE PONTOS:________________
DATA: _________/__________/__________.
__________________________
Assinatura do (a) Professor (a)
_______________________________________
Assinatura do Responsável pela Conferência
ANEXO IV
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL, AGENTE DE SERVIÇO PÚBLICO E NUTRIÇÃO ESCOLAR
Inscrição Nº
1. DADOS PESSOAIS
Nome do candidato(a): ________________________________________
Data Nasc.: __ / _______/_______
Endereço:________________________________________________________nº._________
Bairro: ______________________________________
Cidade _______________________________
CEP: _______________________________ Estado: ____________________
Telef.Res: ____________________________Cel.:__________________________________
E-mail: _______________________________________________________
RG:____________________________________ Org. Exp./UF_____________________
CPF: ___________________________________
2. OPÇÃO DE INSCRIÇÃO PARA TESTE SELETIVO( ) Técnico de Desenvolvimento Infantil (Instrutor Infantil) - Zona Rural Local: _______________________________________________________
( ) Nutrição – Escolar (Merendeira) - Zona Rural/Local: ____________________________
( ) Agente de Serviço Público (Limpeza/contínua) - Zona Rural Local:______________
3. FORMAÇÃO ESCOLAR/HABILITAÇÃO:__________________________________
| Atividade | Pontos atribuídos | Pontos obtidos |
| a) Cursos de formação continuada realizados na área da educação com limite máximo de 2,0 pontos. Serão considerados apenas os realizados nos últimos 3 anos. | 0,5 (meio) ponto para cada 40 horas. | |
| c) Formação Escolar – deve-se contar apenas um certificado, correspondente a maior formação. | Ensino Médio- 2.0 pontos Ensino Fundamental – 1.0 ponto |
TOTAL DE PONTOS:________________
Data ____/____/______
________________________________
Assinatura do (a) Candidato (a)
______________________________
Assinatura do Responsável pela Conferência
ANEXO V
PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO (PROFESSOR)
Nome:
Insc. Nº:___________________________________________________________
RG: _____________________________ CPF
Cargo pretendido:___________________________________________________
Pontuação (prova de títulos):__________________________________________
Assinatura do candidato:_____________________________________________
Responsável pela conferência:_______________________________________
ANEXO VI
PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO (TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL, AGENTE DE SERVIÇO PÚBLICO E NUTRIÇÃO ESCOLAR)
Nome:
Inscrição Nº
RG: _____________________________ CPF
Cargo pretendido:__________________________________________________
Grau de Escolaridade: ______________________________________________
Assinatura do candidato:____________________________________________
Responsável pela conferência:________________________________________
ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE NÃO ACÚMULO DE CARGO
Declaro para os devidos fins de direito que, eu, ______________________________________________________portador(a) do C.P.F. Nº . . - , na presente data, não exerço outro cargo, empregoou função pública remunerada da Administração direta ou em Autarquia,Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista ou ainda em Fundação Pública, que venha caracterizar acúmulo de cargos vedado pelo Artigo 37, Inciso XVI, da Constituição Federal; e em conformidade com o Parágrafo 4º do Artigo 26, da Lei Complementar Nº 001/2005.
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente.
, __de de 2018.
* Assinatura *